Despacho n.º 13349/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13349/2026

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.^os 1, 3 e 6 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, dos n.^os 1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os 1, 2, 5, 6 e 8 do artigo 5.º ambos do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e mediante proposta que me foi dirigida pelo Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, nomeio o Cabo-Chefe de Transmissões, Informática e Eletrónica da Guarda Nacional Republicana José Miguel Artur Bernardo para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2026.

23 de outubro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

320057446