Despacho n.º 13361/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13361/2026

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Senior Administrator (AD8) - Deputy Section Leader & Head of Operational Horizontal Activities in the Command Team, no organismo internacional European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX), ao comissário M/151644, João Paulo dos Reis Teixeira, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 1 de novembro de 2026 e 31 de outubro de 2031.

26 de outubro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 15 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320057640