Despacho n.º 13363/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13363/2026

Delegação de competências da Chefe do Serviço de Finanças de Coruche, Maria do Céu Silva Maurício

Nos termos do disposto o artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), nos artigos 92.º e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, nos Chefes de Finanças Adjuntos a seguir identificados, as seguintes competências:

I - No Adjunto de Chefe de Finanças, Joaquim Eusébio Coelho Nascimento, a chefia da 1.ª Secção - Tributação do Património, Rendimento e Despesa e Cobrança. Na Adjunta de Chefe de Finanças, Laura Ariete Ribeiro Sampaio, a chefia da 2.ª Secção - Contencioso e Justiça Tributária.

II - Competências de caráter geral:

1 - Aos Adjuntos de Chefe de Finanças identificados no ponto anterior competirá, com referência à secção que chefiam, o seguinte:

1.1 - Exercer a gestão da secção, designadamente no que respeita à coordenação e controle de todos os serviços que lhe estão afetos, assim como tomar as medidas adequadas para que o atendimento aos contribuintes se faça de forma célere, atenciosa e eficaz, privilegiando o atendimento personalizado;

1.2 - Proferir despachos de mero expediente, incluindo os dos pedidos de certidões a emitir pelos trabalhadores da respetiva secção, englobando estes os referidos no artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), controlando a correção das contas de emolumentos e a fiscalização das isenções dos mesmos, quando mencionadas, bem como verificar a legitimidade dos requerentes quanto aos pedidos efetuados, atendendo ao principio da confidencialidade dos dados, previsto no artigo 64.º da LGT;

1.3 - Verificar e controlar a assiduidade, pontualidade, faltas e licenças dos trabalhadores, com exceção da justificação de faltas e concessões de férias;

1.4 - Assinar a correspondência expedida, com exceção da que for dirigida a instâncias hierarquicamente superiores, se não se reportar ao envio de declarações ou documentos oficiais e decisões, pareceres ou informações assinadas pelo Chefe do Serviço de Finanças, bem como da que for dirigida aos tribunais ou outros órgãos de soberania, que não sejam meras respostas a pedidos de informação sobre bens e/ou rendimentos ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de créditos;

1.5 - Assinar mandados de notificação pessoal e as notificações a efetuar por via postal;

1.6 - Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior;

1.7 - Instruir e informar os recursos hierárquicos em matéria tributária;

1.8 - Verificar e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à dispensa nos termos do artigo 29.º e redução, nos termos do artigo 30.º, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);

1.9 - Providenciar, no âmbito das funções de controlo e fiscalização inerentes a cada secção, pelo levantamento dos autos de notícia das infrações detetadas, de harmonia com o disposto na alínea i) do artigo 59.º do RGIT;

1.10 - Promover a extração e assinar as certidões de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam pagas nos prazos legais, da responsabilidade das respetivas secções e cuja competência esteja por lei atribuída ao Chefe do Serviço de Finanças;

1.11 - Determinar e controlar o registo dos processos administrativos de restituição de receita orçamental que tenha entrado nos cofres do Estado sem direito a arrecadação;

1.12 - Coordenar e controlar as restituições de receita de impostos não informatizados, com observância do Manual do Utilizador do “Sistema de Restituições”;

1.13 - Assinar os documentos de cobrança e de operações de tesouraria a emitir pelo Serviço de Finanças;

1.14 - Promover a organização e conservação do arquivo dos processos e documentos relacionados com a respetiva secção, tendo em conta as instruções aplicáveis;

1.15 - Promover a requisição de impressos e dos livros necessários à secção respetiva, controlando a sua existência, consumo, utilização e sua adequada organização;

1.16 - Pugnar pela boa utilização e funcionamento de todos os bens e equipamentos;

1.17 - Assinar, coordenar e controlar a execução do serviço mensal, nele se englobando relações, tabelas, mapas contabilísticos e outros, de modo a que seja assegurada a sua remessa atempada às entidades destinatárias;

1.18 - Controlar a execução do serviço a cargo da secção, tendo em vista a sua correta e atempada execução, tendo como objetivo alcançar as metas superiormente determinadas nos planos de atividades;

1.19 - Controlar o livro de reclamações/aplicação informática em observância do previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, procedendo à instrução e procedimentos necessários com vista à sua remessa para decisão superior;

1.20 - Orientar e controlar a classificação e digitalização da correspondência recebida na secção;

1.21 - Orientar e controlar todo o serviço de correio e telecomunicações.

III - Competências de caráter específico:

1 - Ao Chefe de Finanças Adjunto, Joaquim Eusébio Coelho Nascimento, que chefia a 1.ª Secção - Tributação do Património, Rendimento e Despesa e Cobrança, competirá:

1.1 - Coordenar, orientar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);

1.2 - Controlar a receção e a recolha informática das declarações modelo 1 do IMI e, bem assim, dos elementos relacionados com a documentação apresentada nos termos do artigo 37.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como as declarações submetidas pela internet;

1.3 - Consultar e verificar, na aplicação informática de avaliações, todos os prédios avaliados, acionando a correção ou o envio da notificação aos interessados, incluindo as segundas avaliações, promovendo todos os averbamentos e outros procedimentos necessários à conclusão do processo de avaliação;

1.4 - Promover a instauração, apreciar e decidir as reclamações administrativas apresentadas nos termos do artigo 130.º do CIMI;

1.5 - Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, apreciando e decidindo da concessão da isenção, cuja competência pertença ao chefe do serviço de finanças, incluindo nos casos de indeferimento, bem como promover a cessação da isenção quando deixarem de se verificar os pressupostos do seu reconhecimento e, ainda, os relativos aos pedidos de não sujeição, compreendendo os respetivos averbamentos, sua fiscalização e recolha para a aplicação informática;

1.6 - Proferir despacho relativo aos pedidos de certidão de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), nos termos do artigo 36.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) nos termos da Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho.

1.7 - Orientar e controlar o serviço de conservação das matrizes prediais, nomeadamente as inscrições, eliminações e alterações necessárias, bem como a sua atualização, com base em documentos de alteração, relações de notários e outros elementos idóneos fornecidos;

1.8 - Orientar e controlar a fiscalização dos elementos recebidos de outras entidades, designadamente Municípios, Notários, Conservatórias do Registo Predial e Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, promovendo os procedimentos de regularização das situações faltosas;

1.9 - Fiscalizar e controlar as liquidações de IMI, incluindo de anos anteriores;

1.10 - Orientar e controlar todo o serviço de informática do IMI, garantindo a recolha e atualização dos dados, lançamento e emissão de documentos;

1.11 - Conferir e elaborar as folhas de transporte e salários e validar informaticamente os elementos relacionados com as folhas de transportes e salários dos louvados ou dos peritos;

1.12 - Fixar a data da conclusão ou modificação das obras dos prédios, nas situações previstas no n.º 2 do artigo 10.º do CIMI;

1.13 - Coordenar e promover a instauração, instrução e decisão dos Processos do Regime Jurídico do Cadastro Predial dos prédios rústicos, promovendo todos os procedimentos e praticando todos os atos necessários para o efeito;

1.14 - Coordenar, orientar e controlar todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT);

1.15 - Controlar a receção e o processamento informático da declaração modelo 1 do IMT, praticando os atos necessários à liquidação e cobrança do imposto;

1.16 - Instruir e informar, quando necessário, os pedidos de isenção do IMT, organizando os competentes processos e decidindo todas as situações em que a competência seja do Chefe do Serviço de Finanças, procedendo à remessa daqueles em que o reconhecimento pertença a entidades hierarquicamente superiores;

1.17 - Controlar e fiscalizar todas as isenções reconhecidas e sujeitas a caducidade, caso não sejam cumpridos determinados requisitos, designadamente os referidos no artigo 11.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), no sentido de averiguar situações de caducidade;

1.18 - Fiscalizar todos os atos passíveis de liquidação, bem como promover a liquidação adicional do imposto nos termos do artigo 31.º do CIMT, sempre que necessário;

1.19 - Controlar e promover o tratamento e fiscalização das relações superiormente enviadas, com vista à instauração de procedimentos de liquidação ou à concretização de liquidações;

1.20 - Instaurar os procedimentos de avaliação, promovendo e orientando a prática dos atos necessários à avaliação a efetuar nos termos do artigo 14.º do CIMT ou dispensá-la nos termos do n.º 6 do referido normativo;

1.21 - Controlar e coordenar todo o serviço relacionado com o Imposto do Selo (IS) - transmissões gratuitas, praticando todos os atos, incluindo as liquidações a efetuar em resultado de ações de fiscalização;

1.22 - Controlar a receção e recolha informática das declarações modelo 1 do Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens, promovendo a instrução e praticando todos os atos necessários à conclusão dos processos de liquidação e providenciando a liquidação oficiosa, na falta ou vício daquelas;

1.23 - Apreciar e decidir os pedidos de prorrogação de prazo para apresentação da relação de bens a que se refere o n.º 5 do artigo 26.º do Código do Imposto do Selo (CIS);

1.24 - Proceder à instauração do procedimento de liquidação oficiosa do imposto, nos casos em que se verifique a situação prevista no n.º 2 do artigo 28.º do CIS, assim como todos os procedimentos subsequentes, quando a isso houver lugar;

1.25 - Instaurar os procedimentos de avaliação de bens ou direitos, promovendo e orientando a prática dos atos necessários à avaliação a efetuar nos termos do artigo 14.º do CIMT, ex-vi artigo 38.º do CIS;

1.26 - Controlar e promover o tratamento e fiscalização das relações superiormente recebidas, com vista à instauração de procedimentos de liquidação ou à concretização de liquidações;

1.27 - Receber, registar na respetiva aplicação informática e controlar os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do regime do arrendamento urbano, bem como os celebrados ao abrigo do regime do arrendamento rural, sua organização e arquivo, tendo em vista o posterior confronto com os rendimentos declarados em sede dos Impostos sobre o Rendimento;

1.28 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante ao IS e praticar todos os atos com ele relacionados, incluindo as liquidações a efetuar em resultado de situações detetadas pelos serviços, por participações externas ou por ações de fiscalização;

1.29 - Controlar os procedimentos de revisão dos atos tributários, em sede de IS, decidindo o registo e autuação dos mesmos, instruindo-os e prestando a respetiva informação e parecer, visando a sua decisão ou a sua remessa à Direção de Finanças;

1.30 - Controlar e orientar a organização e arquivo de toda a documentação respeitante aos processos individuais dos sujeitos passivos, a que se refere o artigo 24.º do CIS;

1.31 - Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e com o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), promovendo todos os procedimentos necessários de controlo, acompanhando e orientando a prática de atos a eles respeitantes ou com eles relacionados, com vista à célere conclusão dos mesmos, praticando todos os atos de fiscalização e/ou confirmação dos elementos declarativos respeitantes ao IRS, quando for necessário ou for determinado;

1.32 - Orientar e controlar a receção das declarações, bem como a sua visualização, registo prévio, loteamento e recolha nos termos superiormente definidos, bem como proceder à remessa das declarações que não possam nem incumba a este serviço de finanças recolher, e ainda o seu bom arquivamento relativamente às declarações apresentadas em suporte de papel e outros documentos com elas relacionados e respeitantes a sujeitos passivos pertencentes a esta área fiscal, nos termos da legislação e instruções administrativas em vigor;

1.33 - Controlar e orientar o serviço relacionado com a confirmação dos valores e outros elementos constantes das declarações de rendimentos apresentadas garantindo a sua efetivação nos prazos legalmente determinados;

1.34 - Controlar as reclamações e os recursos hierárquicos apresentados pelos contribuintes, resultantes das notificações efetuadas face à fixação ou alteração dos rendimentos declarados e promover a sua remessa célere à Direção de Finanças de Santarém;

1.35 - Controlar o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de impostos sobre o rendimento e despesa (artigo 13.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - EBF);

1.36 - Coordenar e controlar todo o serviço relacionado com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promovendo os procedimentos e praticando todos os atos necessários à sua execução e fiscalização, incluindo a recolha informática da informação nas opções superiormente autorizadas, promovendo a organização dos processos individuais dos sujeitos passivos, controlando a emissão e o adequado tratamento do modelo n.º 344 e, quando for caso disso, providenciar a elaboração do Boletim de Alteração Oficiosa (BAO) com vista à correção de errados enquadramentos cadastrais, bem como acautelar as situações de caducidade do imposto;

1.37 - Controlar as contas correntes e promover atempadamente a fiscalização dos sujeitos passivos enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas (REPR), através do controlo e fiscalização das guias de entrega do imposto, mantendo as fichas e contas corrente devidamente atualizadas;

1.38 - Ordenar a instauração e controlar os processos administrativos de liquidação, quando a competência pertencer ao serviço de finanças, com base nas declarações dos contribuintes ou oficiosamente, na falta ou vício destas, fazendo extrair as correspondentes certidões de dívida quando aplicável;

1.39 - Controlar os recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos, resultantes das notificações efetuadas em resultado de alteração e fixação de valores, promovendo a sua remessa atempada à Direção de Finanças;

1.40 - Efetuar as liquidações do Imposto Único de Circulação, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 16. ° do Código do IUC, bem como emitir as certidões referidas no n.º 5 do mesmo artigo;

1.41 - Informar e apreciar os pedidos de isenção de IUC, a remeter para decisão dos Serviços Centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira, mantendo os registos atualizados para consulta permanente dos serviços;

1.42 - Deferir os pedidos de isenção do IUC nas situações e nas condições previstas no artigo 5.º do respetivo código, quando a competência para a decisão pertença ao chefe do serviço de finanças;

1.43 - Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pelo IGCP;

1.44 - Efetuar a requisição de valores selados e impressos à INCM - Imprensa Nacional da Casa da Moeda;

1.45 - Elaborar e conferir o serviço da contabilidade, de modo a que seja assegurada a respetiva remessa atempada às entidades destinatárias;

1.46 - Conferência dos valores entrados e saídos da Secção de Cobrança;

1.47 - Conferência das existências de impressos e valores selados;

1.48 - Realização dos balanços previstos por lei;

1.49 - Notificação dos autores materiais de alcance;

1.50 - Elaboração do auto de ocorrência em caso de alcance não satisfeito pelo autor;

1.51 - Proceder à anulação de pagamentos motivados por má cobrança;

1.52 - Providenciar a remessa de suportes de informação sobre anulações por má cobrança aos serviços que administrem e/ou liquidem receitas;

1.53 - Proceder ao estorno da receita motivada por erros de classificação, elaborar os respetivos mapas de movimentos escriturais e de conciliação, com a respetiva comunicação à Direção de Finanças e ao IGCP, se for o caso;

1.54 - Registar as entradas e as saídas dos valores selados e impressos no Sistema Local de Cobrança (SLC);

1.55 - Analisar e autorizar a eliminação do registo de pagamento de documentos no SLC motivado por erros detetados no respetivo ato, sob proposta escrita do funcionário responsável;

1.56 - Manter os diversos elementos de escrituração a que se refere o regulamento das entradas e saídas de fundos, contabilização das operações especificas do tesouro e funcionamento das caixas, devidamente escriturados, salvo aqueles que são automaticamente gerados pelo SLC;

1.57 - Manter a organização do arquivo previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de junho;

1.58 - Organizar a conta de gerência, conforme as instruções emanadas pelo Tribunal de Contas;

1.59 - Controlo e registo, na respetiva aplicação informática, dos elementos relativos ao abono para falhas, visando a sua aprovação;

1.60 - Controlar o registo das guias referentes a documentos de cobrança internos, promovendo a constituição e organização diária do processo contendo todas as guias emitidas com vista à confirmação dos pagamentos;

1.61 - Controlar e promover a extração de fotocópias dos documentos de cobrança não pagos e, decorrido o prazo previsto para respetiva regularização, promover ainda os procedimentos necessários à sua cobrança;

1.62 - Controlar e promover as notificações e restantes procedimentos respeitantes a receitas do Estado, incluindo a extração das certidões de divida, sendo caso disso, de liquidações cuja competência pertença aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do CPPT;

1.63 - Providenciar os procedimentos inerentes à cobrança das receitas do Estado cuja liquidação não é da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo as reposições;

1.64 - Receção e recolha dos pedidos de inscrição e alteração do número de identificação fiscal referente a heranças indivisas;

1.65 - Coordenar e controlar os procedimentos relacionados com o cadastro único (módulo de atividade), designadamente a receção e digitação das declarações de cadastro, mantendo permanentemente atualizados e em perfeita ordem os respetivos ficheiros e, bem assim, o arquivo de documentos de suporte aos mesmos, nos termos que estão legalmente definidos;

1.66 - Providenciar as notificações das liquidações efetuadas, assinando os necessários mandados e/ou notificações a enviar por via postal;

1.67 - Coordenar e controlar todo o serviço respeitante aos pedidos de isenção e não sujeição apresentados pelas pessoas coletivas de utilidade pública (IPSS) e equiparadas;

1.68 - Controlar as reclamações e recursos hierárquicos apresentados pelos sujeitos passivos após as notificações efetuadas face à fixação ou alteração do rendimento coletável, promovendo a remessa célere à Direção de Finanças nos termos superiormente estabelecidos;

1.69 - Organização do processo referido nos artigos 95.º-A, 95.º-B e 95.º-C do CPPT (Procedimento de correção de erros da administração tributária), relativamente a situações verificadas na secção, assim como a sua instrução e remessa à entidade competente para a decisão;

1.70 - Gerir e assegurar o aprovisionamento dos artigos de expediente e consumíveis de secretaria e de produtos de higiene e limpeza, incluindo a sua requisição e ou aquisição, providenciando a competente remessa dos documentos de despesa e outros à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros;

1.71 - Coordenar e promover a autuação e a tramitação dos processos de reclamação graciosa que forem atribuídos à secção, promovendo a sua instrução e praticando todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação para a decisão, incluindo a execução das decisões neles proferidas;

1.72 - Decidir os processos de reclamação graciosa atribuídos à secção e cuja competência legal pertença ao órgão periférico local nos termos do artigo 73.º do CPPT, à exceção das decisões de indeferimento onde proferirá informação/parecer de apoio à decisão;

2 - À Chefe de Finanças Adjunta, Laura Ariete Ribeiro Sampaio, que chefia a 2.ª Secção - Justiça Tributária, competirá:

2.1 - Controlar e acompanhar as penhoras eletrónicas na aplicação SIPE, designadamente aquelas que se mostram identificadas em cada um dos objetivos, desde que efetuadas de acordo com as prioridades e os princípios definidos;

2.2 - Controlar a aplicação SIPDEV, designadamente os devedores notificados após decurso do prazo de audição prévia, de modo a serem recolhidos os elementos necessários à apreciação para decisão, verificando sempre se estão reunidas as condições necessárias para a divulgação;

2.3 - Controlar e acompanhar a aplicação SIGVEC verificando quais os processos de execução fiscal com bens penhorados e que reúnam os requisitos necessários à marcação da venda, providenciando a informação necessária à ativação da venda ou as razões que sustentem a não ativação da mesma;

2.4 - Orientar e controlar a recolha de elementos para as aplicações informáticas da justiça tributária, nomeadamente SEFWEB, SIPE, SIPDEV, SIGVEC, SICJUT e SICAT, providenciando o registo e atualização das bases de dados dos processos, o registo de acontecimentos e outros averbamentos necessários à normal e célere tramitação dos mesmos;

2.5 - Providenciar a execução das diligências necessárias para expedição de cartas precatórias;

2.6 - Providenciar e controlar o registo e autuação dos processos de oposição, embargos de terceiros, reclamações nos termos do artigo 276.º do CPPT, reclamações de créditos e pedidos de anulação de venda, praticando todos os atos a eles inerentes, com vista à sua apreciação e superior decisão;

2.7 - Coordenar e promover a autuação e a tramitação dos processos de reclamação graciosa, promovendo a sua instrução e praticando todos os atos com eles relacionados com vista à sua preparação para a decisão, incluindo a execução das decisões neles proferidas;

2.8 - Decidir os processos de reclamação graciosa cuja competência legal pertença ao órgão periférico local, nos termos do artigo 73.º do CPPT, à exceção das decisões de indeferimento onde proferirá informação/parecer de apoio à decisão;

2.9 - Providenciar a instauração e instrução dos recursos judiciais, promovendo a remessa dos mesmos ao Tribunal Administrativo e Fiscal nos prazos legalmente definidos;

2.10 - Providenciar a instauração, instrução e remessa atempada ao Tribunal Administrativo e Fiscal e à representação da Fazenda Pública, junto da Direção de Finanças competente, das petições iniciais de impugnação judicial apresentadas no serviço de finanças, assim como dos elementos necessários à instrução dos processos administrativos a que se referem os artigos 110.º e 111.º do CPPT;

2.11 - Providenciar a execução célere e dentro dos prazos legalmente previstos das decisões e sentenças proferidas em processos de impugnação, oposição e recursos judiciais, praticando todos os atos necessários que sejam de competência própria ou delegada do Chefe do Serviço de Finanças;

2.12 - Providenciar e controlar a execução atempada das compensações e aplicações de créditos provenientes dos impostos informatizados e centralizados, por conta das respetivas dívidas, bem como as restituições que forem devidas aos contribuintes, através das aplicações informáticas criadas para esse efeito;

2.13 - Orientar e controlar o arquivo dos processos da secção, incluindo os processos extintos, providenciando a sua manutenção em boa ordem e de acordo com as instruções superiormente definidas;

2.14 - Decidir sobre os pedidos de dispensa e redução das coimas nos termos dos artigos 29.º e 30.º do RGIT, incluindo a extinção dos respetivos processos ou, na falta do pagamento da coima no prazo estabelecido no artigo 30.º do citado regime, promover a instauração dos processos de contraordenação;

2.15 - Ordenar o registo e autuar os processos por contraordenação fiscal. coordenar a instrução e investigação dos mesmos e praticar todos os atos com eles relacionados, incluindo a execução das decisões ali proferidas;

2.16 - Fixar as coimas a que se refere a alínea b) do artigo 52.º do RGIT, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do mesmo diploma legal, cuja competência está atribuída ao chefe do serviço de finanças, incluindo o arquivamento dos autos nos termos do artigo 77.º do referido regime geral;

2.17 - Verificar a aplicabilidade do benefício pela antecipação do pagamento da coima, nos termos do artigo 75.º do RGIT ou pela redução da coima fixada nos termos do artigo 78.º do referido regime;

2.18 - Ordenar o registo e autuação dos processos de contraordenação com base nos autos de notícia de mercadorias em circulação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, providenciando a sua instrução e fixação das coimas a que houver lugar;

2.19 - Coordenar e controlar todos os procedimentos respeitantes ao número fiscal do contribuinte/cadastro único, referente ao módulo de identificação das pessoas singulares;

2.20 - Providenciar a emissão de certidões de dividas à Fazenda Nacional que devam ser passadas em resultado das citações dos tribunais, garantindo a sua remessa atempada de forma a permitir a respetiva reclamação de créditos;

2.21 - Controlar os bens e património do Estado existentes no Serviço de Finanças. Promovendo os respetivos aumentos e abatimentos ao mapa de cadastro;

2.22 - Providenciar o cumprimento das solicitações respeitantes ao património do Estado, designadamente, identificações, avaliações e registos nas Conservatórias de Registo Predial, bem como o registo a coordenação e o controlo de todo o serviço, com exceção das funções que por força de credencial sejam da exclusiva competência do Chefe do Serviço de Finanças.

IV - Suplência:

Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos será minha suplente a Chefe de Finanças Adjunta, Laura Ariete Ribeiro Sampaio e, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, o Chefe de Finanças Adjunto, Joaquim Eusébio Coelho Nascimento.

V - Produção de efeitos:

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2024, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências e que não se encontrem previstos em despachos anteriores.

19 de outubro de 2026. - A Chefe do Serviço de Finanças de Coruche, Maria do Céu Silva Maurício.

320057166