Despacho n.º 13364/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13364/2026

Derrogação do Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 30, 2.ª série, de 12 de fevereiro de 2026

O Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

A regulamentação daquele diploma foi efetuada através da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Portarias n.^os 337/2013, de 20 de novembro, 155/2018, de 29 de maio, 98/2020, de 20 de abril, 353/2024/1, de 24 de dezembro, 155/2025/1, de 7 de abril, e 256/2026/1, de 12 de junho, que estabelece a estrutura nuclear da AT e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

No âmbito da organização dos serviços desconcentrados foi definida a área de jurisdição das alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros, pelo Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 30, 2.ª série, de 12 de fevereiro de 2026, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro.

O n.º 5 do artigo 35.º daquele diploma legal prevê que o diretor-geral, com fundamento, designadamente, em critérios de custos, proximidade geográfica, conveniência processual ou eficácia e eficiência dos serviços, ouvidos os diretores das alfândegas envolvidos, pode autorizar que o exercício da ação tributária e aduaneira sobre determinados operadores económicos, suas mercadorias e locais de armazenamento, se faça por estância diferente da que, por força do n.º 4 do artigo 35.º, lhes competiria.

Deste modo, e atento o preenchimento dos pressupostos previstos no n.º 5 daquela norma legal, importa, agora, através do presente despacho, autorizar que o exercício da ação tributária e aduaneira sobre as instalações da Sociedade FedEx Express Portugal, Unipessoal Ld^a., NPC 50362939, localizadas em Rua do Barreiro, 218, 4470-574 Moreira da Maia, que, de acordo com o previsto no Despacho n.º 1782/2026, de 12 de fevereiro, se integram na área territorial de jurisdição da Alfândega do Freixieiro, se faça pela Alfândega do Aeroporto do Porto e não por aquela.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 35.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, determino:

1 - A Alfândega do Aeroporto do Porto é territorialmente competente para exercer a ação tributária e aduaneira sobre as instalações da Sociedade FedEx Express Portugal, Unipessoal Ld^a., NPC 503629391, localizadas em Rua do Barreiro, 218, 4470-574 Moreira da Maia.

2 - É derrogado o Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 30, 2.ª série, de 12 de fevereiro, na parte em que for contrária ao presente despacho.

3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos a partir do dia 1 de maio de 2026.

26 de outubro de 2026. - O Diretor-Geral, Mário Miguel Martins Campos.

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