Despacho n.º 13365/2025, de 12 de novembro

Despacho n.º 13365/2025

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, delego no Vice-Presidente Juiz Conselheiro António Francisco Martins a competência de presidir à distribuição de processos e recursos das 1.ª e 3.ª Secções, bem como de aprovar os turnos dos Juízes nas férias judiciais.

Na falta ou ausência do Vice-Presidente, delego no Juiz mais antigo a competência de presidir à distribuição.

Para efeitos de acompanhamento da atividade das várias Secções do Tribunal, determino que a agenda, os documentos e as atas de cada reunião das Secções sejam também distribuídos ao Vice-Presidente.

6 de novembro de 2025. - A Conselheira Presidente, Filipa Urbano Calvão.

319740343