Despacho n.º 13366/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13366/2026

Nos termos do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, designo, para exercer funções de secretariado no Gabinete da Presidência, a assistente técnica Paula Maria Ferraz Lourenço, do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP, com efeitos a 26 de fevereiro de 2026.

Conforme determina o n.º 5 da referida disposição normativa, a trabalhadora tem direito ao suplemento remuneratório fixado no n.º 10 da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

15 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eng.º José Agostinho Ribau Esteves.

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