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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13369/2012, de 12 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com as assistentes técnicas Anabela Gomes Marques de Oliveira e Sandra Cristina Henriques Castilho Hermenegildo
TEXTO
Despacho n.º 13369/2012
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, na sequência da aplicação do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º-A da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, aditado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 19 de setembro de 2012, com as assistentes técnicas abaixo identificadas:
20 de setembro de 2012. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
206440134