Despacho n.º 1337/2026, de 5 de fevereiro

Despacho n.º 1337/2026

Primeira alteração ao Regulamento do Período Experimental para Ingresso nas Carreiras Parlamentares

O Regulamento do Período Experimental para Ingresso nas Carreiras Parlamentares foi aprovado pelo Despacho n.º 10419/2016, de 22 de julho, do Presidente da Assembleia da República.

As alterações ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, no tocante ao período experimental para ingresso nas carreiras parlamentares, determinam a necessidade de revisitar este instrumento.

Nesse sentido, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração, determino:

1 - Os artigos 3.º a 6.º, 13.º, 14.º e 16.º a 19.º do Regulamento do Período Experimental para Ingresso nas Carreiras Parlamentares, aprovado pelo Despacho n.º 10419/2016, de 22 de julho, do Presidente da Assembleia da República, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - O período experimental tem carácter probatório e a duração de 12 meses, nos termos do disposto no artigo 39.º do Estatuto, começando a contar-se a partir da data da celebração do contrato de trabalho parlamentar em regime de estágio.

2 - [...]

Artigo 4.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) Uma segunda fase de carácter prático, que envolve o desempenho de funções em diferentes serviços parlamentares, com a duração de seis meses.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 5.º

[...]

1 - Durante o período experimental, o estagiário é acompanhado por um orientador, designado para o efeito pelo Secretário-Geral no prazo de 15 dias úteis após o início do estágio.

2 - [...]

3 - Em caso de mudança de serviço do estagiário ou do orientador, ou de outra circunstância que impossibilite a sua continuação, pode ser designado novo orientador, tendo em conta o período de estágio remanescente.

Artigo 6.º

[...]

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [Anterior alínea d).]

d) Restantes serviços onde o período experimental se realiza;

e) [...]

f) [...]

Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Na avaliação final são tidos em consideração os elementos que o ou os orientadores tenham integrado no seu relatório, a assiduidade e a pontualidade do estagiário, o relatório final que este deve apresentar, os resultados das ações de formação frequentadas, incluindo o curso de formação específico, e as informações do ou dos dirigentes dos serviços onde estagiou, em conformidade com o n.º 1 do artigo 16.º

4 - [...]

Artigo 14.º

[...]

O curso previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto é regulamentado no anexo i.

Artigo 16.º

[...]

1 - [...]

2 - Para efeitos do previsto no número anterior, os dirigentes preenchem a tabela de avaliação e aplicam a fórmula de classificação constantes do relatório de avaliação ordinária, atribuindo uma das seguintes menções:

a) De 9 a 10 valores, Muito Bom;

b) De 6 a 8,9 valores, Bom;

c) De 4,6 a 5,9 valores, Suficiente;

d) De 1 a 4,5 valores, Insuficiente.

3 - O resultado global é apurado através da aplicação de fórmula constante do respetivo relatório de avaliação, sendo expresso até às centésimas.

Artigo 17.º

[...]

1 - Nos 15 dias anteriores ao fim do período probatório, o estagiário apresenta o relatório final do período experimental ao orientador.

2 - O relatório final do período experimental para ingresso na carreira de assessor parlamentar integra um trabalho escrito original sobre tema relacionado com o exercício de funções na Assembleia da República.

3 - O relatório final do período experimental é classificado na escala de 0 a 20 valores, de acordo com os parâmetros definidos no anexo ii.

Artigo 18.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) No relatório final do período experimental;

de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

CF é a classificação final do período experimental;

CFE é a classificação final do curso de formação específico;

AD é a classificação na avaliação de desempenho;

RF é a classificação no relatório final do período experimental.

2 - A classificação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, definida até dois algarismos decimais e comunicada ao estagiário em reunião conjunta com o dirigente e o orientador.

3 - (Revogado.)

Artigo 19.º

[...]

1 - Não se consideram aprovados os estagiários que obtenham classificação inferior a 15 valores.

2 - A classificação final é homologada pelo Secretário-Geral e notificada aos estagiários.

3 - (Anterior n.º 2.)

4 - (Anterior n.º 3.)»

2 - É aditado o anexo i ao Regulamento do Período Experimental para Ingresso nas Carreiras Parlamentares, aprovado pelo Despacho n.º 10419/2016, de 22 de julho, do Presidente da Assembleia da República.

«ANEXO I

(a que se refere o artigo 14.º)

Regulamento do Curso de Formação Específico

Artigo 1.º

O curso de formação específico (CFE) tem como objetivo a aquisição e desenvolvimento de competências técnicas para o exercício de funções nas carreiras parlamentares, e é adaptado ao conteúdo funcional de cada uma das carreiras.

Artigo 2.º

O CFE é organizado pela unidade orgânica competente na área da formação parlamentar e realizado por esta com a colaboração das restantes unidades orgânicas da Assembleia da República e, eventualmente, de outras entidades, ao abrigo de acordos ou protocolos celebrados ou a celebrar.

Artigo 3.º

O CFE tem lugar nos primeiros seis meses do período experimental.

Artigo 4.º

1 - O plano de estudos do CFE é aprovado pelo Secretário-Geral e inclui os seguintes módulos obrigatórios comuns:

a) Estrutura e serviços da Assembleia da República;

b) Órgãos parlamentares;

c) Competências da Assembleia da República;

d) Processo legislativo e fiscalização política;

e) Estatuto dos funcionários parlamentares e código de conduta;

f) Regime de trabalho na Assembleia da República.

2 - Cada módulo tem a duração mínima de 1h30 e o conjunto dos módulos obrigatórios um total de 18 horas.

3 - As sessões têm a duração de 45 minutos.

Artigo 5.º

O plano de estudos inclui módulos obrigatórios específicos, definidos em articulação com a direção em que o estagiário exerce funções, com um mínimo de 10 horas e um máximo de 20 horas.

Artigo 6.º

O plano de estudos contém a calendarização das atividades formativas e a distribuição por módulos, incluindo os respetivos programas, a carga horária e o sistema de avaliação.

Artigo 7.º

1 - O plano de estudos define os módulos em que o aproveitamento é obrigatório, bem como os módulos em que apenas a frequência é condição de aprovação.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, pode não haver avaliação nos módulos obrigatórios comuns para os estagiários detentores de um contrato de trabalho parlamentar, tendo em conta a sua antiguidade.

Artigo 8.º

A avaliação consiste em prova escrita, parcelar ou global, conforme definido no plano de estudos, e tem, respetivamente, lugar no final do módulo ou curso.

Artigo 9.º

A avaliação é coordenada pela unidade orgânica responsável pela área da formação parlamentar, traduzindo-se em menções quantitativas numa escala de 0 a 20 valores.

Artigo 10.º

1 - No prazo de cinco dias úteis após notificação da classificação obtida no CFE, os estagiários podem solicitar à unidade orgânica responsável pela área da formação parlamentar, por correio eletrónico, cópia da prova e a respetiva grelha de correção, que lhe devem ser disponibilizadas no prazo de cinco dias úteis.

2 - No prazo de cinco dias úteis após a disponibilização referida no número anterior, os estagiários podem solicitar revisão da prova e são notificados da decisão no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 11.º

1 - A frequência do CFE é certificada pela unidade orgânica competente na área da formação parlamentar e depende do controlo da assiduidade.

2 - O plano de estudos pode estabelecer, como condição para a certificação da frequência, um limite mínimo de presenças relativamente a determinadas matérias ou conjuntos de matérias.»

3 - É aditado o anexo ii ao Regulamento do Período Experimental para Ingresso nas Carreiras Parlamentares, aprovado pelo Despacho n.º 10419/2016, de 22 de julho, do Presidente da Assembleia da República.

«ANEXO II

(a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º)

Regras de elaboração do relatório final e critérios de avaliação

1 - Estrutura do relatório final

1.1 - O relatório é entregue em formato PDF e apresenta os seguintes elementos:

a) Folha de rosto ou de apresentação, contendo:

i) O título, com menção de que o relatório é entregue no âmbito do período experimental;

ii) A identificação do estagiário;

iii) A identificação do orientador;

iv) A identificação da unidade orgânica onde está colocado.

b) Índice;

c) Enquadramento do estágio;

d) Descrição das atividades desenvolvidas;

e) Análise crítica;

f) Fontes e/ou referências bibliográficas, caso aplicável;

g) O relatório não pode exceder as 20 páginas.

1.2 - O trabalho escrito original a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º apresenta os seguintes elementos:

a) Título;

b) Índice;

c) Fontes e/ou referências bibliográficas, caso aplicável;

d) O trabalho não pode exceder as 20 páginas.

2 - Composição gráfica

a) Tipo e tamanho de letra: Arial 11, sendo que os títulos dos capítulos e/ou de outras divisões podem ter tamanho superior;

b) Margens: 2,5 cm nos quatro lados;

c) Espaçamento (texto): 1,5 linhas, sendo o texto justificado;

d) Paginação: com exceção da folha de rosto, todas as páginas devem estar numeradas;

e) Escrita: o texto deve ser escrito em conformidade com o Acordo Ortográfico em vigor.

3 - Avaliação

a) Na carreira de assessor parlamentar

b) Nas carreiras de assistente operacional parlamentar e técnico de apoio parlamentar

4 - É revogado o n.º 3 do artigo 18.º

5 - O presente despacho entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.

5 de janeiro de 2026. - O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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