Despacho n.º 13394/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13394/2026

Considerando que no âmbito da reforma orgânica e funcional da administração do Estado, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o Decreto Regulamentar n.º 1/2026, de 21 de janeiro, procede à reestruturação do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, assumindo a designação de Direção-Geral de Coordenação e Planeamento e que é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido decreto regulamentar;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e

Nos termos legalmente previsto, a CReSAP procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1723_CReSAP_15_04/26 de recrutamento e seleção para o cargo de diretor-geral da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento, divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 20878/2026/2, de 25 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2026, repetido com o n.º 1764_CReSAP_15_04/26, divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 20878/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2026.

Considerando que o júri verificou, após a repetição do aviso de abertura, não haver candidatos com o mérito exigido no aviso de abertura pelo que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, o membro do Governo competente pode, neste caso, proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela Comissão;

Considerando que a CReSAP se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e na sequência do procedimento concursal CReSAP - PC n.º 1723_CReSAP_15_04/26, repetido com o n.º 1764_CReSAP_15_04/26, a licenciada Isabel Maria Costa Ramos para exercer, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, o cargo de diretora-geral da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento, a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2026, de 21 de janeiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

27 de outubro de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

ANEXO

Nota curricular de Isabel Maria Costa Ramos

Formação académica e específica:

Licenciatura em Direito, na menção jurídico-económicas, concluída em outubro de 1986, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Frequência da pós-graduação em «Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado», no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2008.

Aprovação no Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP) em 2011, e no Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) em 2009.

Estágio de advocacia no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Experiência profissional:

Secretária-Geral-Adjunta do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social desde 14 de fevereiro de 2011;

Diretora de serviços da Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças, de novembro de 2008 a fevereiro de 2011;

Diretora de serviços, em regime de substituição, da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de março a outubro de 2008; Consultora jurídica do Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de novembro de 2001 a março de 2008;

Assessora da comissão liquidatária da ex-CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., de maio de 1997 a outubro de 2001;

Exercício de cargos dirigentes, nas áreas de recursos humanos, apoio jurídico e contencioso na CRCB, S. A. de novembro de 1986 a abril de 1997;

Exercício de funções técnicas na Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, de janeiro de 1980 a novembro de 1986;

Advogada desde 1990 (atualmente com cédula profissional suspensa a seu pedido).

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