Despacho n.º 13395/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13395/2026

Considerando que no âmbito da reforma orgânica e funcional da administração do Estado, prevista no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, o Decreto Regulamentar n.º 1/2026, de 21 de janeiro, procede à reestruturação do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, assumindo a designação de Direção-Geral de Coordenação e Planeamento e que é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido decreto regulamentar;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e

Nos termos legalmente previsto, a CReSAP procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1725_CReSAP_17_04/26 de recrutamento e seleção para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento, divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 15479/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho de 2026, repetido com o n.º 1766_CReSAP_17_04/26, divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 22343/2026/2, de 10 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 10 de setembro de 2026.

Considerando que o júri verificou, após a repetição do aviso de abertura, não haver candidatos com o mérito exigido no aviso de abertura pelo que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, o membro do Governo competente pode, neste caso, proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela Comissão;

Considerando que a CReSAP se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e na sequência do procedimento concursal CReSAP - PC 1725_CReSAP_17_04/26, repetido com o n.º 1766_CReSAP_17_04/26, a licenciada Joana Rabaça Gíria para exercer, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento, a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2026, de 21 de janeiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2026.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

27 de outubro de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

ANEXO

Nota curricular de Joana Rabaça Gíria

Formação académica e formação específica:

Licenciatura em Direito, variante em Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa (1991);

Frequência de pós-graduação em Direito de Bioética «As relações interdisciplinares entre a ética, a ciência e o direito», na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; Curso Avançado de Gestão Pública-CAGEP, ministrado pelo INA;

Curso de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo INA;

Estágio de advocacia no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. Experiência profissional:

Adjunta no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do XXIV Governo Constitucional desde 22 de abril de 2024;

Diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos da Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (SGMTSSS), de 1 de agosto de 2022 a 21 de abril de 2024;

Coordenadora do Núcleo de Auditora Interna da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (SGMTSSS), de 1 de fevereiro de 2020 a 31 de julho de 2022;

Técnica superior no Departamento de Assessoria da Qualidade, Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), de 1 a 31 de janeiro de 2020;

Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2019;

Coordenadora do Núcleo de Promoção e Acompanhamento do Centro de Emprego de Loures, de 4 de dezembro de 2012 a 31 de dezembro de 2014;

Técnica superior na área jurídica da CITE, de 1 de abril de 1997 a 3 de dezembro de 2012;

Assessora jurídica nas OGFE - Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, Ministério da Defesa Nacional, em 1996 e 1997;

Jurista na CITE, em regime de prestação de serviços, de 3 de julho de 1995 a 31 de março de 1997;

Advogada desde 1993 (atualmente com cédula profissional suspensa a seu pedido).

320057651