Despacho n.º 13398/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13398/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos previstos nos n.^os 1-A e 5 do despacho adotado em 26 de março de 2025 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 67, de 4 de abril de 2025, sob o n.º 4295/2025, alterado pelo despacho adotado em 24 de agosto de 2026 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 31 de agosto de 2026, sob o n.º 10756/2026, Isabel Maria Mexia Esteves da Rosa, Diretora-Geral Adjunta da Direção-Geral de Informação e Inovação (DGII), decide:

1 - Subdelegar na Coordenadora da Equipa Sistemas e Transformação Digital (STD), Maria do Sameiro Pardaleiro Lopes de Almeida, que também usa o nome abreviado de Maria do Sameiro Almeida, os poderes necessários para:

a) Coordenar os assuntos tratados pela Equipa STD;

b) Assinar as notificações e comunicações relativas a processos e procedimentos que sejam tratados pela Equipa STD, bem como certidões emitidas pela mesma;

c) Assinar a correspondência e o expediente associado aos processos de recolha de informação e ao tratamento de solicitações apresentadas pelo público em geral, no âmbito de processos que corram pela Equipa STD;

d) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos à Equipa STD, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, ao gozo de férias, à justificação de faltas e à participação em ações de formação, com exceção dos atos que envolvam a realização de despesas.

2 - Subdelegar na Coordenadora da Equipa Sensores, Informação e Inteligência (SII), Filipa Alexandra Brás da Silva, que também usa o nome abreviado de Filipa Silva, os poderes necessários para:

a) Coordenar os assuntos tratados pela Equipa SII;

b) Assinar as notificações e comunicações relativas a processos e procedimentos que sejam tratados pela Equipa SII, bem como certidões emitidas pela mesma;

c) Assinar a correspondência e o expediente associado aos processos de recolha de informação e ao tratamento de solicitações apresentadas pelo público em geral, no âmbito de processos que corram pela Equipa SII;

d) Solicitar informações, no âmbito de processos que corram pela Equipa SII, ao abrigo do disposto nos artigos 170.º e 171.º da LCE, no artigo 45.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na redação em vigor, no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação em vigor, nas alíneas b) e d) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na redação em vigor, na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º, e no artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na redação em vigor, e no artigo 13.º-E da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor, às entidades abrangidas por estes diplomas;

e) Atribuir e manter as credenciais de acesso ao SIIA pelas entidades reguladoras setoriais e pelas entidades indicadas no artigo 2.º, nos termos previstos no artigo 26.º, assim como suspender o acesso ao sistema nos termos previstos no n.º 3 do mesmo artigo 26.º, todos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação em vigor;

f) Atribuir e manter as credenciais de acesso à plataforma de informação relativa à cobertura das redes fixas e móveis das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2022, de 6 de junho, e solicitar o suprimento de deficiências e a prestação de informações quanto aos dados carregados pelos operadores de redes de comunicações eletrónicas;

g) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos à Equipa SII, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, ao gozo de férias, à justificação de faltas e à participação em ações de formação, com exceção dos atos que envolvam a realização de despesas.

3 - Subdelegar na Coordenadora da Equipa Reclamações e Resolução de Conflitos (RRC), Íris Margarida Martins Pita, que também usa o nome abreviado de Íris Pita, os poderes necessários para:

a) Coordenar os assuntos tratados pela Equipa RRC;

b) Assinar as notificações e comunicações relativas a processos e procedimentos que sejam tratados pela Equipa RRC, bem como certidões emitidas pela mesma;

c) Solicitar informações, no âmbito de processos que corram pela Equipa RRC, ao abrigo do disposto nos artigos 170.º e 171.º da LCE, no artigo 45.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na redação em vigor, no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação em vigor, nas alíneas b) e d) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na redação em vigor, na alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º, e no artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, na redação em vigor, e no artigo 13.º-E da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor, às entidades abrangidas por estes diplomas;

d) Assinar a correspondência e o expediente associado aos processos de recolha de informação e ao tratamento de solicitações apresentadas por utilizadores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, de serviços postais, de serviços de audiotexto e de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e de serviços da sociedade da informação, bem como pelo público em geral, no âmbito de processos que corram pela Equipa RRC;

e) Praticar todos os atos de gestão dos colaboradores afetos à Equipa RRC, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, ao gozo de férias, à justificação de faltas e à participação em ações de formação, com exceção dos atos que envolvam a realização de despesas.

4 - Autorizar que os poderes subdelegados nas Coordenadoras da Equipa STD, Maria do Sameiro Pardaleiro Lopes de Almeida, da Equipa SII, Filipa Alexandra Brás da Silva, e da Equipa RRC, Íris Margarida Martins Pita, nos termos previstos, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1, b) a f) do n.º 2 e b) a d) do n.º 3 do presente despacho, sejam subdelegados noutros colaboradores das respetivas equipas.

5 - Ratificar, para os devidos efeitos, todos os atos que se incluam no âmbito do n.º 1-A do despacho adotado em 26 de março de 2025 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 67, de 4 de abril de 2025, sob o n.º 4295/2025, alterado pelo despacho adotado em 24 de agosto de 2026 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 31 de agosto de 2026, sob o n.º 10756/2026, e que tenham sido praticados, desde o dia 1 de setembro de 2026, inclusive, pelas Coordenadoras da Equipa STD, Maria do Sameiro Pardaleiro Lopes de Almeida, da Equipa SII, Filipa Alexandra Brás da Silva, e da Equipa RRC, Iris Margarida Martins Pita.

6 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

23 de outubro de 2026. - A Diretora-Geral Adjunta da Direção-Geral de Informação e Inovação, Isabel Maria Mexia Esteves da Rosa.

320057956