Despacho n.º 13399/2026, de 2 de novembro

Despacho n.º 13399/2026

Publicação de Despacho Reitoral de Extensão de Encargos

A Universidade de Coimbra pretende celebrar contrato para a realização da empreitada de reabilitação e conservação de coberturas do Colégio de São Jerónimo, Teatro Académico de Gil Vicente, Colégio de Jesus e Colégio da Graça, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.

Considerando que o encargo base do procedimento ascende 3.680.000,00€ (três milhões, seiscentos e oitenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a realização da despesa e a tramitação do procedimento obedecem ao disposto na alínea b) do artigo 19.º e nos artigos 130.º e seguintes, todos do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.

Atendendo à tramitação normal do procedimento de concurso público, à tramitação normal do procedimento e, ao prazo máximo de execução do contrato de 18 (dezoito) meses definido no Caderno de Encargos, os encargos decorrentes da sua execução terá lugar nos anos económicos de 2027 e 2028.

Considerando que a Universidade de Coimbra:

i) Enquanto instituição de ensino superior pública portuguesa, é um organismo dotado de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação em vigor;

ii) Não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação em vigor;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que origine encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano económico que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem autorização prévia a conferir por portaria conjunta do Ministro das Finanças e da Tutela.

Considerando que a presente publicação se insere no âmbito da competência que entretanto me foi delegada pelo O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, pelo Despacho n.º 12598/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 208, de 28 de outubro, determino que seja publicado o presente despacho, com vista ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, cumpridos que se encontram os demais requisitos previstos na lei, atrás enunciados, e que servem de base à abertura do procedimento.

Nestes termos e na medida em que o encargo emergente do contrato encontra-se cabimentado em receita própria da Universidade de Coimbra nos anos de 2027 e 2028 na rubrica de classificação económica 07.01.03.B0.B0:

i) Determino que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento para a empreitada de reabilitação e conservação de coberturas do Colégio de São Jerónimo, Teatro Académico de Gil Vicente, Colégio de Jesus e Colégio da Graça não excedem os valores seguintes:

a) 2027 - 3.260.000,00€ (três milhões, duzentos e sessenta mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) 2028 - 420.000,00€ (quatrocentos e vinte mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

27 de outubro de 2026. - O Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira.

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