Despacho n.º 134/2023, de 4 de janeiro

Despacho n.º 134/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Maria Mikhailovna Roussal.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, sendo os encargos com a remuneração da designada assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 15 de dezembro de 2022.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

21 de dezembro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Nota curricular

Nome: Maria Mikhailovna Roussal.

Formação académica:

Mestrado em Direito das Empresas pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2013-2015);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2009-2013);

Cursos avançados, Universidade Católica Portuguesa, Católica Global School of Law: International Debt Finance (LL.M Advanced Course), International Investment Law (LL.M. International Business Law Course), International Tax Planning (LL.M. International Business Law Course).

Experiência profissional:

Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXII Governo Constitucional (2020-2022) e técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXIII Governo Constitucional;

Assistente convidada de Direito Internacional Público, Instituto de Estudos Políticos, Universidade Católica Portuguesa (2018-presente);

Associada de Bancário & Financeiro, Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, SP RL (2016-2020);

Advogada estagiária, Departamentos de Bancário & Financeiro e de M&A, Abreu Advogados (2014-2016).

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