Despacho n.º 1340/2020, de 30 de janeiro

Despacho n.º 1340/2020

Considerando que o Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, procedeu à aprovação da lei orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros nas áreas da integração e migrações;

Considerando que, nos termos do artigo 4.º do referido diploma, é órgão do ACM, I. P., o conselho diretivo, o qual, nos termos do artigo 5.º é composto por um presidente, designado Alto-Comissário para as Migrações, e por um vogal, ao qual compete ao orientar e gerir a atividade do ACM, I. P.;

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação (Estatuto do Pessoal Dirigente);

Considerando a vacatura do lugar de presidente do conselho diretivo do ACM, I. P., a partir de 1 de janeiro de 2020, importando garantir o normal funcionamento deste Instituto até à designação de qualquer um dos elementos que compõem o respetivo conselho diretivo;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que se encontra em curso o procedimento para a designação em comissão de serviço para o cargo de presidente do conselho diretivo do ACM, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a idoneidade, competência técnica, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções:

1 - Designo, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, a licenciada Maria Luísa Campaniço Ferreira Malhó, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., designada Alta Comissária para as Migrações do ACM, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.

8 de janeiro de 2020. - A Secretária de Estado para a Integração e as Migrações, Cláudia Patrícia da Cruz Pereira.

ANEXO

Nota curricular

Maria Luísa Campaniço Ferreira Malhó, nascida em 14 de dezembro de 1966, natural do Montijo.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Sociologia pelo ISCTE - IUL (1991).

Experiência profissional:

Diretora do Departamento de Apoio à Integração e Valorização da Diversidade, no ACM, I. P., entre janeiro e dezembro de 2019;

Diretora do Programa Escolhas entre janeiro de 2016 e dezembro de 2018;

Coordenadora da Equipa de projeto de apoio técnico da Zona Lisboa do Programa Escolhas (2010-2015);

Coordenadora da Equipa de projeto de apoio técnico da Zona Sul e Ilhas do Programa Escolhas (2007-2009);

Técnica de Equipa da Zona Sul e Ilhas do Programa Escolhas (2004-2007);

Coordenadora de Bairro Responsável pelo Distrito de Setúbal do Programa Escolhas (2001-2004);

Coordenadora Geral do Centro Social Paroquial do Campo Grande, IPSS, Lisboa (1997-2001);

Socióloga no Centro Jovem Tabor, IPSS, Setúbal (1992-1997).

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