Despacho n.º 1340/2026, de 5 de fevereiro

Despacho n.º 1340/2026

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, o funcionamento ininterrupto do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é assegurado, em regime de turnos, por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e, no âmbito do Gabinete de Informações de Passageiros, igualmente por elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo ainda integrar um elemento de ligação da Polícia Marítima, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Com base neste enquadramento, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 2.º e dos n.^os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e conforme o Despacho n.º 5431/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, foi designado o Cabo da Guarda Nacional Republicana Marco de Carvalho, para exercer funções no PUC-CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem, com efeitos a 14 de fevereiro de 2023.

Nestes termos, e atenta a necessidade de assegurar uma rotação faseada do efetivo da Guarda Nacional Republicana a desempenhar funções no PUC-CPI, com vista a garantir a continuidade das operações e o regular processamento dos vencimentos e demais abonos legalmente devidos, e com concordância prévia do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, determino o seguinte:

1 - É renovada a comissão de serviço do Cabo da Guarda Nacional Republicana Marco de Carvalho, no PUC-CPI, para o período compreendido entre 14 de fevereiro e 30 de abril de 2026.

2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de fevereiro de 2026.

30 de janeiro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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