Despacho n.º 1341/2006 (2.ª série), de 19 de janeiro

Despacho n.º 1341/2006 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 141.º e 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, revogo o despacho n.º 18 143/2005, de 2 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 23 de Agosto de 2005, com fundamento na invalidade do acto praticado por preterição da formalidade essencial exigida no n.º 1 do artigo 30.º e por erro quanto aos pressupostos de facto previstos no n.º 2 do artigo 29.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

6 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Manuel Lobo Antunes.