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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13410/2025
Despacho n.º 13410/2025, de 13 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação de Catarina Leite de Faria da Rocha Ferreira, no cargo de conselheira técnica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
TEXTO
Despacho n.º 13410/2025
1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, ambos na sua redação atual, designo por proposta do membro do Governo da área da Justiça, pelo período de três anos e em regime de comissão de serviço, Catarina Leite de Faria da Rocha Ferreira, no cargo de conselheira técnica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
7 de novembro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
ANEXO
Nota curricular
Habilitações académicas e profissionais: licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (1999-2004); pós-graduação em Direito Público pela mesma instituição (2005); Master of Laws (LL.M.) em International Business Law pela University of London (2017), onde concluiu igualmente o Postgraduate Diploma in Laws e o Postgraduate Certificate in Commercial and Corporate Law, doutoranda em Ciência Política e Relações Internacionais no Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa.
Função profissional exercida: advogada com inscrição na Ordem dos Advogados desde 2006, desenvolvendo atividade nas áreas do Direito Civil, Comercial, Societário, Contratual e Compliance, com experiência em proteção de dados e regulação tecnológica.
Experiência política e institucional: deputada à Assembleia da República nas XIV e XV Legislaturas (2019-2024), no âmbito das quais foi vice-presidente da Delegação de Portugal na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE); foi ainda membro da Assembleia Municipal do Porto (2009-2013).
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