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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 13417/2011
Despacho n.º 13417/2011, de 7 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
TEXTO
Despacho n.º 13417/2011
Lista N.º 32/11
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 9 de Setembro de 2011, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
29 de Setembro de 2011. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade, inspectora superior.
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