Despacho n.º 13417-BE/2007

Despacho n.º 13417-BE/2007, de 27 de junho

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 122/2007, 1º Suplemento, Série II de 2007-06-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Adequação do curso de licenciatura em Engenharia Civil

TEXTO

Despacho n.º 13 417-BE/2007

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 155/89, de 11 de Maio, no artigo 21.º, alínea d) do Estatuto da Universidade da Madeira e da Deliberação do Senado n.º 19/2006/SU, de 26 de Julho e na sequência do registo na Direcção Geral do Ensino Superior com o n.º R/B - AD 581/2007 nos termos do Despacho n.º 6242/2007 (2.ª série) , de 27 de Março e tendo em consideração o disposto no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, foi adequado o curso de licenciatura em Engenharia Civil:

1.º

Adequação do curso

A Universidade da Madeira, adequa o Curso de licenciatura em Engenharia Civil, adiante designado por curso, ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.

2.º

Organização do curso

O curso organiza-se em unidades de crédito, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.

3.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos adequado da licenciatura em Engenharia Civil são os que constam no anexo ao presente despacho.

4.º

Condições de acesso

As condições de acesso ao curso são fixadas nos termos da lei.

5.º

Normas regulamentares

1 - O órgão legal e estatutariamente competente aprovará as normas regulamentares do curso, nomeadamente:

a) Condições específicas de ingresso;

b) Condições de funcionamento;

c) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro;

d) Regime de avaliação de conhecimentos;

e) Regime de precedências;

f) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração o disposto sobre esta matéria no Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto;

g) Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;

h) Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma;

i) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógicos e científico.

2 - O curso rege-se ainda pelo disposto no Regulamento de Estudos do 1.º Ciclo da Universidade da Madeira e nos normativos legais aplicáveis.

6.º

Regras de avaliação

Aplicam-se as regras constantes no Regulamento de Avaliação dos alunos da Universidade da Madeira.

7.º

Regras de transição

As regras de transição entre a anterior organização de estudos e a nova organização são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente.

8.º

Entrada em funcionamento

A adequação do curso entrará em funcionamento no ano lectivo de 2007-2008.

12 de Abril de 2007. - O Presidente, Pedro Telhado Pereira.

ANEXO

Estrutura curricular e plano de estudos

1 - Estabelecimento de ensino - Universidade da Madeira.

2 - Curso - Engenharia Civil.

3 - Grau ou diploma - Licenciatura.

4 - Área científica predominante do curso - Construção Civil e Engenharia Civil.

5 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma - 180 ECTS.

6 - Duração normal do curso - 3 anos (6 semestres).

7 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

(ver documento original)

8 - Observações - Conforme descrição constante do dossier de adequação do curso, os critérios de atribuição do grau são definidos de acordo com a área científica e o nível (B-Básico, I-Intermédio e A-Avançado) de cada unidade curricular, a partir do catálogo definido anualmente pelo Departamento de Matemática e Engenharias e independentemente destas constarem ou não do plano de estudos recomendado em anexo. Para obter o grau o aluno deverá realizar com sucesso o seguinte número de créditos por área científica e nível da unidade curricular:

(ver documento original)

9 - Plano de estudos:

1.º ano/1.º semestre

QUADRO N.º 2

(ver documento original)

2.º semestre

QUADRO N.º 3

(ver documento original)

2.º ano/1.º semestre

QUADRO N.º 4

(ver documento original)

2.º semestre