Despacho n.º 13423/2014, de 5 de novembro

Despacho n.º 13423/2014

1 - Por despacho de 29 de outubro de 2014 do Chefe da RPM/DARH, ao abrigo dos poderes que lhe foram subdelegados pelo Major-General DARH, através do Despacho n.º 12100/2014, de 16 de setembro, após subdelegação do Exmo. TGen VCEME no exercício de poderes no âmbito das atribuições do Comando do Pessoal, pelo Despacho n.º 5521/2014, de 27 de março, por subdelegação, conferida pelo Despacho n.º 4417/2014, de S. Ex.ª o Gen CEME, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março, são promovidos ao posto de Primeiro-Cabo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 305.º do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99 de 25 de junho, conjugado com as alterações aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003 de 30 de agosto, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, os Segundo-Cabo em regime de contrato a seguir mencionados:

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2 - As referidas praças contam a antiguidade no novo posto desde 04 de novembro de 2014, ficando integradas na primeira posição da estrutura remuneratória do posto de Primeiro-Cabo, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

3 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto, desde o dia seguinte ao da publicação do presente despacho de promoção no Diário da República, nos termos do despacho conjunto de Suas Excelências a Ministra de Estado e das Finanças e o Ministro da Defesa Nacional n.º 5453-A/2014, publicado no Diário da República, n.º 76, de 17 de abril (2.ª série), que autoriza as promoções no ano de 2014.

4 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo 39.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e no seguimento da autorização concedida pelo despacho conjunto de Suas Excelências a Ministra de Estado e das Finanças e o Ministro da Defesa Nacional n.º 5453-A/2014, de 16 de abril, publicado no Diário da República n.º 76, de 17 de abril (2.ª série).

5 - Estas promoções são ainda efetuadas ao abrigo da faculdade prevista n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, minimizando a carência existente no posto de Primeiro-Cabo, e visa satisfazer necessidades de caráter operacional do Exército, designadamente a necessidade de desempenho de funções em unidades operacionais em que o referido posto se mostra essencial para a formação, treino, aprontamento e sustentação operacional do Exército, para o cumprimento das Missões atribuídas.

29 de outubro de 2014. - O Chefe de Repartição, Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares, COR INF.

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