Despacho n.º 13427/2024

Despacho n.º 13427/2024, de 13 de novembro

Emitente:

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Publicação:Diário da República n.º 220/2024, Série II de 2024-11-13

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Évora, no âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM) ― Évora (alteração).

TEXTO

Despacho n.º 13427/2024

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Évora

A Câmara Municipal de Évora apresentou, nos termos do disposto no n.º 3 do Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal.

A proposta agora submetida, no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal para efeitos de adequação à Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, consiste na identificação de um conjunto de áreas a excluir e a incluir em REN, em consequência de acertos de perímetros urbanos e da transferência entre solos urbanos e rústicos e inclui outras situações de correções cartográficas por divergências entre a carta da REN publicada e as alterações em cursos de água e respetivas margens, devidamente autorizadas pela Administração da Região Hidrográfica, conforme consta da documentação associada a esta informação.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo submeteu a referida proposta a parecer das entidades em sede de conferência procedimental da alteração do Plano Diretor Municipal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, tendo merecido a concordância das entidades.

Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.

Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 13, e 12.º, todos do diploma antes citado:

1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Évora, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões.

2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de outubro de 2024. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Évora

Exclusões

NUM	Superfície (ha)	REN	Finalidade	Fundamentação
C103	0,003308	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento	Área afeta ao Cemitério da Boa-fé
	0,001452	AEPRA	Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar	Área afeta a espaço habitacional
	0,000004	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
	0,000056	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
C104	0,000228	AEREHS	Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar	Área afeta a espaço habitacional
	0,002675	AEREHS	Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar	Área afeta a espaço habitacional
	0,005106	AEREHS	Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar	Área afeta a espaço habitacional
C105	0,002212	AEPRA	Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar	Área afeta a espaço habitacional
	0,040051	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
	0,105602	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
	0,016246	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
	0,000017	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
	0,001167	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento	Área ocupada com Cemitério de Valverde
C106	0,000096	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto	Área afeta a equipamento recreativo
	0,009963	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
	0,086562	AEPRA	Espaço de Atividades Económicas	Área afeta a espaço de atividades económicas
	0,000394	AEPRA	Espaço de Atividades Económicas	Área afeta a espaço de atividades económicas
	0,008329	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento	Lar de São Sebastião da Giesteira
	0,000724	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento	Área afeta a equipamento recreativo
	0,000268	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento	Área afeta a equipamento recreativo
	0,000573	AEPRA	Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar	Área afeta a espaço habitacional
	0,000113	AEPRA	Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar	Área afeta a espaço habitacional
	0,000033	AEPRA	Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar	Área afeta a espaço habitacional
	0,005881	AEPRA	Espaço Habitacional - Conservar e Consolidar	Área afeta a espaço habitacional
	0,000018	AEPRA	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,002404	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento	Área afeta a equipamento desportivo
	0,000013	AEPRA	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,000533	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
	0,006570	AEPRA	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área construída em espaço habitacional
	0,009390	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento	Área parcialmente ocupada com balneários e bancada
	0,000003	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
	0,000055	AEPRA	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,001722	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
	0,129804	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
	0,205060	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
	0,005056	AEPRA	Arruamento Urbano	Via pavimentada
C107	0,008329	AEREHS	Espaço de Uso Especial - Equipamento	Lar de São Sebastião da Giesteira
C107	0,000031	AEREHS	Arruamento Urbano	Área afeta a via pavimentada
C108	0,000016	AEREHS	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
C109	0,363627	AEREHS	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
E33	0,034052	AEREHS	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Área afeta a Espaço Verde - Proteção e Enquadramento
	0,781836	AEREHS	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Área afeta a Espaço Verde - Proteção e Enquadramento
	0,229488	AEREHS	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Área afeta a Espaço Verde - Proteção e Enquadramento
	0,000306	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto	Área para expansão de Cemitério da Boa-fé
	1,246370	AEPRA	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,000383	AEPRA	Arruamento Urbano	Via a pavimentar
	0,055589	AEPRA	Arruamento Urbano	Via a construir
	0,017998	AEPRA	Arruamento Urbano	Via a pavimentar
	0,094302	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
	0,072649	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
	0,117944	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
	0,229488	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
	1,852516	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
	0,098769	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
	0,441152	AEPRA	Espaço Verde - Urbano	Espaço verde a criar
E34	0,003746	AEREHS	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,000016	AEREHS	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,285320	AEREHS	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Área afeta a Espaço Verde - Proteção e Enquadramento
	0,000057	AEREHS	Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto	Área afeta a equipamento coletivo
	0,000130	AEREHS	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
E35	1,677105	AEPRA	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,512362	AEPRA	Espaço Verde - Urbano	Espaço verde a criar
	1,153540	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
	0,252457	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
	0,633871	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
	0,181089	AEPRA	Espaço Verde - Urbano	Espaço verde a criar
	0,000233	AEPRA	Espaço de Atividades Económicas	Área afeta a espaço de atividades económicas
	0,007020	AEPRA	Espaço de Atividades Económicas	Área afeta a espaço de atividades económicas
	0,000050	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto	Área para expansão do Cemitério de Valverde
E36	0,009143	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto	Área para expansão do Lar de São Sebastião da Giesteira
	0,000082	AEPRA	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,000047	AEPRA	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,000097	AEPRA	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,022378	AEPRA	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,002568	AEPRA	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,000003	AEPRA	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,003032	AEPRA	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,003813	AEPRA	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,002095	AEPRA	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,000570	AEPRA	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,001458	AEPRA	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,001002	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto	Área afeta a expansão de equipamento
	0,000041	AEPRA	Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto	Área afeta a expansão de equipamento
	1,557808	AEPRA	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	1,192395	AEPRA	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,000019	AEPRA	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,002792	AEPRA	Arruamento Urbano	Via a pavimentar
	0,532531	AEPRA	Espaço Verde - Urbano	Espaço verde a criar
	0,569642	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
	0,985683	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
	0,016180	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
	0,058440	AEPRA	Espaço Verde - Proteção e Enquadramento	Espaço verde de proteção e enquadramento
E37	0,000055	AEREHS	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,716553	AEREHS	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,000047	AEREHS	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,009143	AEREHS	Espaço de Uso Especial - Equipamento Proposto	Área para expansão do Lar de São Sebastião da Giesteira
	0,000003	AEREHS	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área afeta a espaço habitacional
	0,003457	AEREHS	Espaço Habitacional - Média Densidade	Área afeta a espaço habitacional
E38	0,005586	AEREHS	Espaço Habitacional - Baixa Densidade	Área afeta a espaço habitacional

Integrações

NUM	Superfície (ha)	REN	Finalidade	Fundamentação
IC17	0,26	AEPRA	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Giesteira.
IC19	3,68	AEPRA	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Giesteira.
IC20	1,72	AEPRA	Espaços Agrícolas e Florestais - Áreas Agrícolas e Florestais Indiferenciadas	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Estação das Alcáçovas.
IC21	2,88	AEPRA	Espaços Agrícolas e Florestais - Áreas Agrícolas e Florestais Indiferenciadas	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - São Brás do Regedouro.
IC25	0,16	AEREHS	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Guadalupe
IC26	0,05	AEREHS	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Giesteira
IC27	0,62	AEREHS	Espaços Agrícolas e Florestais - Áreas Agrícolas e Florestais Indiferenciadas	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Valverde
IC32	3,04	AEREHS	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Guadalupe
IE1	0,39	AEPRA	Espaços Agrícolas e Florestais - Áreas Agrícolas e Florestais Indiferenciadas	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Valverde
IE4	0,97	AEPRA	Espaços Agrícolas e Florestais - Áreas Agrícolas e Florestais Indiferenciadas	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Valverde.
IE5	0,25	AEPRA	Espaços Agrícolas e Florestais - Áreas Agrícolas e Florestais Indiferenciadas	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Valverde.
IE17	0,61	AEPRA	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Casas Novas.
IE20	0,05	AEREHS	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Guadalupe
IE23	0,02	AEREHS	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Guadalupe
IE24	0,67	AEREHS	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Guadalupe
IE25	6,24	AEREHS	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Casas Novas.
IE27	0,06	AEREHS	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Boa-Fé.
IE28	0,09	AEREHS	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Casas Novas.
IE30	0,09	AEREHS	Espaços de Proteção Ambiental - Zona de Especial Valor Patrimonial	Diminuição do solo urbano da povoação em contexto rural - Guadalupe

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

75274 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_75274_0705_REN_1.jpg

75274 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_75274_0705_REN_2.jpg

75274 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_75274_0705_REN_3.jpg

75275 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_75275_0705_REN_4.jpg

75275 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_75275_0705_REN_5.jpg

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