Despacho n.º 13430/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13430/2026

A Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (EPDAP).

O Instituto Português da Qualidade, I. P., é, nos termos dos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, na sua redação atual, um organismo da administração indireta do Estado, sob superintendência e tutela do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, sendo dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e dois vogais.

O EPDAP determina no n.º 9 do artigo 19.º que, na situação de procedimento concursal em que não haja um número suficiente de candidatos, ou em que o mesmo fique deserto, deve a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) proceder à repetição de aviso de abertura referente ao mesmo procedimento concursal.

Determina igualmente a referida disposição legal que, verificando-se o mesmo resultado, pode o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela referida Comissão.

Na sequência do procedimento concursal n.º 1568_CReSAP_68_11/24, repetido com o n.º 1625_CReSAP_68_11/24, tendo em vista o recrutamento para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., o júri verificou, após repetição do aviso de abertura, que não foi possível selecionar o número mínimo de três candidatos para o cargo.

Com efeito, encontram-se, assim, reunidas as condições previstas no n.º 9 do artigo 19.º do EPDAP para a designação, por escolha, por parte do membro do Governo competente para o provimento.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.^os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 9 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9341/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, e após colhido o parecer não vinculativo da CRESAP, com a menção de adequado, determino:

1 - Designar, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável uma vez por igual período, o mestre Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 16 do artigo 19.º do EPDAP, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2026.

28 de outubro de 2026. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

ANEXO

Nota curricular

1 - Habilitações académicas:

2004 - Mestre em Direito, vertente Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

1996 - Pós-graduado em Direito do Ambiente pelo Centro de Estudos Judiciários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

1987 - Licenciado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa.

2 - Experiência profissional:

2024-2026, presidente do conselho diretivo da AIMA;

2024-2025, membro suplente do Conselho Económico e Social;

2023-2024, diretor-geral do Consumidor;

2013-2023, inspetor-geral da ASAE;

2012, inspetor-geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território;

2007-2008, diretor municipal de Segurança da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

2004-2005, docente da Universidade Católica de Lisboa;

2003-2005, diretor-geral do Departamento da Modernização e Recursos da Saúde;

2002-2013, docente no Instituto Superior de Línguas e Administração/Universidade Europeia, tendo lecionado Direito do Trabalho, Direito da Proteção civil, Direito do Turismo e do Ambiente e Direito da Hotelaria;

2002-2003, subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração Pública;

2002, adjunto do Ministro da Saúde;

2000-2002, chefe de divisão do Gabinete Jurídico da Direção-Geral de Energia;

1993-2002, docente na Universidade Lusófona, tendo lecionado Direito do Trabalho, Direito Comercial, Introdução ao Direito e Direito e Política do Ambiente.

1992-2012, assessor jurídico principal da Agência Portuguesa do Ambiente;

1991-1995, adjunto do Secretário de Estado da Energia;

1991-1993, representante das Associações de Defesa do Ambiente no Conselho Económico e Social.

1989-1991, adjunto do Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor;

1987-1988, assessor jurídico do Ministro-Adjunto e da Juventude;

1985, adjunto do Secretário de Estado das Pescas.

320058078