Despacho n.º 13442/2004 (2.ª série), de 9 de julho

Despacho n.º 13 442/2004 (2.ª série). - Requisito ao Millennium BCP o licenciado Paulo José Ribeiro Moita de Macedo para exercer em comissão de serviço, renovável nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o cargo de director-geral dos Impostos.

A requisição é feita ao abrigo e nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 186/87, de 29 de Abril, conjugado com o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

O ora requisitado mantém o estatuto remuneratório global inerente ao cargo detido no Millennium BCP, sendo a totalidade do encargo orçamental suportado pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

3 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.