Despacho n.º 13445/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13445/2026

1 - Ao abrigo do disposto n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na sua redação atual, delego nos trabalhadores identificados na tabela A infra, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Assinatura de certidões emitidas;

b) Na ausência do respetivo dirigente, assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos.

Tabela A:

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de maio de 2026, ficando, por este meio ratificados os atos, entretanto praticados, no âmbito das competências referidas no n.º 1.

28 de outubro de 2026. - O Diretor-Geral, Luís Filipe Reis dos Santos.

320058216