Despacho n.º 13446/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13446/2026

Nos termos dos n.^os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, nomeio a Doutora Maria Beatriz Antunes Seabra Ferreira de Brito para prestar colaboração especializada em matéria de processos de contas de partidos políticos ao Gabinete do Senhor Vice-Presidente, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2026.

Fica autorizada a desempenhar atividades docentes em instituições de ensino superior, de acordo com o n.º 7 do artigo 20.º do mesmo diploma.

O estatuto remuneratório será equiparado ao de assessor dos Gabinetes deste Tribunal.

27 de outubro de 2026. - O Presidente do Tribunal Constitucional, João Carlos Loureiro.

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