Despacho n.º 13451/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13451/2026

O Regulamento de Reconhecimentos de Graus e Diplomas de Ensino Superior Estrangeiros da Universidade de Évora foi aprovado pelo Despacho n.º 199/2025, de 23 de dezembro, e publicado no Diário da República através do Despacho n.º 1499/2026, de 6 de fevereiro.

Considerando as dificuldades identificadas na constituição dos júris de reconhecimento de nível e de reconhecimento específico, e tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, foi determinado por despacho de 20/10/2026 do Reitor, a alteração da alínea b) dos n.^os 1 e 2, bem como do n.º 4, dos artigos 15.º e 18.º do referido Regulamento, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.º

Constituição e regras aplicáveis às deliberações do júri

1 - […]

a) […]

b) Por dois vogais, professores ou investigadores doutorados da área científica onde se insere o ramo de conhecimento ou sua especialidade em que é requerido o reconhecimento de nível.

2 - […]

a) […]

b) Por dois vogais, professores ou investigadores de disciplinas da área científica onde se insere a especialidade ou a área de formação em que é requerido o reconhecimento de nível.

3 - […]

4 - A deliberação do júri é proferida no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído. Cabe ao Conselho Científico/Técnico-Científico da respetiva unidade orgânica monitorizar e garantir o cumprimento do prazo máximo estabelecido.

5 - […]

6 - […]

7 - […]

8 - […]

9 - […]

10 - […]

11 - […]

Artigo 18.º

Constituição e regras aplicáveis às deliberações do júri

1 - […]

a) […]

b) Por dois vogais, professores ou investigadores doutorados da área científica onde se insere o ramo de conhecimento ou sua especialidade em que é requerido o reconhecimento específico, um da Universidade de Évora e outro de diferente instituição de ensino superior ou de investigação, nacional ou estrangeira.

2 - […]

a) […]

b) Por dois professores de disciplinas da área científica onde se insere a especialidade ou a área de formação em que é requerido o reconhecimento específico.

3 - […]

4 - A deliberação do júri é proferida no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da receção do requerimento devidamente instruído. Cabe ao Conselho Científico/Técnico-Científico da respetiva unidade orgânica monitorizar e garantir o cumprimento do prazo máximo estabelecido.

5 - […]

6 - […]

7 - […]

8 - […]

9 - […]

10 - […]

11 - […].»

É alterado no que concerne o Despacho n.º 199/2025, de 23 de dezembro, publicado no Diário da República (2.ª série) através do Despacho n.º 1499/2026, de 6 de fevereiro.

A constituição dos júris nos termos das alterações introduzidas pelo presente despacho apenas poderá ocorrer após a sua publicação no Diário da República.

22/10/2026. - O Administrador da Universidade de Évora, José Biléu Ventura.

320055709