Despacho n.º 1346/2026, de 5 de fevereiro

Despacho n.º 1346/2026

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de julho, e da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de outubro de 2002, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2003, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 51, de 1 de março de 2003, e com base no parecer da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., decido favoravelmente quanto à celebração do Protocolo de Cooperação Transfronteiriça entre os Municípios de Arbo, Melgaço, As Neves, Crecente e A Cañiza, denominado «Eurocidade do Minho».

29 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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