Despacho n.º 13465/2011, de 10 de outubro

Despacho n.º 13465/2011

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no Despacho n.º 13002/2011 (2.ª série), de 29 de Setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, sem a faculdade de subdelegar, no director dos Serviços Administrativos e Financeiros Centrais, Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Administração Naval, António Rogério Dias Carvalho Silva, a competência que me é subdelegada para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 100 000 (euro).

2 - Ao abrigo das disposições citadas no número anterior, subdelego também, sem a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, e funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM) que prestem serviço na Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros Centrais:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adopção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Junho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo director dos Serviços Administrativos e Financeiros Centrais, Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Administração Naval, António Rogério Dias Carvalho Silva, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

4 - É revogado o Despacho n.º 4228/ 2011 (2.ª série) de 7 de Março do Contra-almirante Superintendente dos Serviços Financeiros.

29 de Setembro de 2011. - O Superintendente dos Serviços Financeiros, João António Barreiros Esteves Nunes, contra-almirante.

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