Despacho n.º 13465/2024, de 13 de novembro

Despacho n.º 13465/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista no meu Gabinete o mestre Pedro Miguel Ferreirinha Pinto Alves.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na sua área de especialização.

3 - O estatuto remuneratório do designado é o de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

4 - O designado fica autorizado a exercer a atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto alínea a) no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2024.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

6 de novembro de 2024. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Pedro Miguel Ferreirinha Pinto Alves.

Data e local de nascimento: 12 de agosto de 1996, Mirandela.

I - Habilitações e atividade académica:

Doutorando em Direito, Ciências Jurídicas Públicas, na Escola de Direito da Universidade do Minho (desde 2021);

Pós-graduação em Direito da Farmácia, do Medicamento e das Novas Tecnologias, na Universidade de Coimbra (a frequentar);

Curso Executivo de Fiscalidade Intensiva, na Católica Porto Business School (2022);

Pós-graduado em Direito Fiscal das Empresas, pela Universidade de Coimbra (2020);

Mestre em Direito, Ciências Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2020);

Licenciado em Direito, pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique (2018);

Investigador Sénior na NOVA Tax Research Lab, da Universidade NOVA de Lisboa (desde 2022);

Investigador no JUSGOV - Centro de Investigação em Justiça e Governação, da Universidade do Minho (desde 2021);

Investigador no IJP - Instituto Jurídico Portucalense, da Universidade Portucalense (desde 2021).

II - Percurso profissional:

Assessor jurídico na Ordem dos Médicos Dentistas (2021-2024);

Professor convidado na Católica Porto Business School (desde 2023);

Professor convidado na Universidade Portucalense Infante D. Henrique (desde 2024);

Consultor Sénior na NEXIA - Santos Carvalho e Associados, SROC, S. A. (2023-2024);

Consultor na EY Luxembourg (2019-2020);

Presidente da direção da Europe XXI (desde 2021);

Jurista nas Águas e Energias do Porto, E. M. (2019);

Diretor do JUP - Jornal Universitário do Porto e vice-presidente do NJAP - Núcleo de Jornalismo Académico do Porto (2016-2019).

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