Despacho n.º 13465/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13465/2026

Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 27 de julho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, de 20 de julho de 2026, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 10 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 29 unidades flexíveis de 3.º grau, 34 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06 de agosto de 2026, e, em conformidade com o disposto no artigo 133.º, entra em vigor a 07 de agosto de 2026;

Considerando que, no contexto da aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, procedeu-se à reorganização das competências anteriormente atribuídas às Unidades Orgânicas abaixo mencionadas, extinguindo-se as mesmas;

De acordo com o disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da respetiva unidade orgânica.

Nestes termos, no uso da competência que me é conferida na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo da alínea c), n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, determino a cessação das comissões de serviço a seguir indicadas, com efeitos a 07 de agosto de 2026:

Maria Margarida da Conceição dos Santos Correia, no cargo de dirigente de nível intermédio de 2.º grau de Chefe de Divisão de Contratos e Execuções Fiscais.

Diana Veríssimo Baptista Brás, no cargo de dirigente de nível intermédio de 2.º grau de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Municipais.

João Pedro Albufeira Alvito, no cargo de dirigente de nível intermédio de 2.º grau de Chefe de Divisão de Gestão Financeira.

Marisa de Jesus Gomes Santos Marques, no cargo de dirigente de nível intermédio de 2.º grau de Chefe de Divisão de Ambiente, Energia e Mobilidade.

Marco António Luís Barão, no cargo de dirigente de nível intermédio de 3.º grau de Chefe de Unidade de Ocupação de Espaço Público, Toponímia e Património Edificado.

Daniel Luís dos Santos Queirós, no cargo de dirigente de nível intermédio de 2.º grau de Chefe de Divisão de Promoção Turística.

Mais determino que do presente despacho seja dado conhecimento à Câmara Municipal e publicado nos termos legais.

7 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Pina.

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