Despacho n.º 13466/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13466/2026

Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 27 de julho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, de 20 de julho de 2026, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 10 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 29 unidades flexíveis de 3.º grau, 34 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06 de agosto de 2026, e, em conformidade com o disposto no artigo 133.º, entra em vigor a 07 de agosto de 2026;

Aprovou ainda a definição das competências, das áreas, dos requisitos de recrutamento, do período de experiência profissional e a remuneração correspondente à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, para os cargos de direção intermédia de 3.º grau;

As comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à administração local pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação;

No âmbito do previsto no artigo 130.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Faro, o Despacho n.º 051/2026/CM, de 07/08/2026, determinou a sucessão entre unidades orgânicas;

Determino, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, a manutenção das comissões de serviço, pelo período restante das comissões de serviço, sem prejuízo de eventuais renovações posteriores, nos termos e condições legalmente previstas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à administração local pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, dos licenciados:

Tiago Humberto Ramos Barão no cargo de Chefe de Unidade de Arquivo e Documentação (cargo de direção intermédia de 3.º grau);

Teresa Andreia Almeida Machado no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos (cargo de direção intermédia de 2.º grau);

Maria da Ascensão dos Reis Rodrigues Vaz Pinto no cargo de Chefe de Unidade de Recrutamento e Formação (cargo de direção intermédia de 3.º grau);

Jorge Alexandre Louro Gonçalves Dias Ramos no cargo de Chefe de Unidade de Gestão de Carreiras e Remunerações (cargo de direção intermédia de 3.º grau);

Natércia Maria Rodrigues Mendonça Palma no cargo de Diretor de Departamento Financeiro e Contratação Pública (cargo de direção intermédia de 1.º grau);

Ana Teresa de Melo Martins Rodrigues no cargo de Chefe de Unidade de Gestão e Promoção da Receita (cargo de direção intermédia de 3.º grau);

Maria da Palma Correia no cargo de Chefe de Unidade de Controlo Orçamental e de Gestão (cargo de direção intermédia de 3.º grau);

Celeste Maria dos Santos Madeira Romão no cargo de Chefe de Divisão de Contratação Pública (cargo de direção intermédia de 2.º grau);

Carlos Manuel Gonçalves Nunes no cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais (cargo de direção intermédia de 2.º grau);

Miguel Coutinho Pelica no cargo de Chefe da Unidade de Gestão Costeira (cargo de direção intermédia de 3.º grau);

Marco António Gonçalves Lopes no cargo de Chefe de Divisão de Museus, Arqueologia e Património Cultural (cargo de direção intermédia de 2.º grau);

Susana Paté Jorge Gomes no cargo de Chefe de Unidade Conservação e Restauro (cargo de direção intermédia de 3.º grau);

Sandra Cristina Marques Martins no cargo de Chefe de Divisão de Bibliotecas (cargo de direção intermédia de 2.º grau);

Jorge Miguel Rodrigues Candeias no cargo de Chefe de Divisão de Promoção do Desporto e Juventude (cargo de direção intermédia de 2.º grau);

Sérgio Miguel Valente Cavaco no cargo de Chefe de Divisão de Espaços e Instalações Desportivas, Lazer, Saúde e Educação (cargo de direção intermédia de 2.º grau);

José Manuel Rosa Domingos no cargo de Chefe de Divisão de Educação (cargo de direção intermédia de 2.º grau);

José Maria Mendonça Maurício no cargo de Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso (cargo de direção intermédia de 2.º grau);

Célia Marina Nóbrega Soares dos Reis no cargo de Chefe de Unidade de Contencioso, Contratos e Atos Notariais (cargo de direção intermédia de 3.º grau);

Rui Miguel de Macedo e Silva no cargo de Chefe de Unidade de Reposição da Legalidade (cargo de direção intermédia de 3.º grau);

Rui Miguel Terremoto dos Santos no cargo de Chefe da Unidade de Transformação Digital e Inteligência Territorial (cargo de direção intermédia de 3.º grau);

Margarida Cristina da Costa Jesuíno no cargo de Chefe de Divisão de Comunicação e Marketing Territorial (cargo de direção intermédia de 2.º grau);

Pedro José Leal Filipe no cargo de Chefe de Unidade de Comunicação e Imagem (cargo de direção intermédia de 3.º grau);

Mais determino que do presente despacho seja dado conhecimento à Câmara Municipal e publicado nos termos legais.

7 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Pina.

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