Despacho n.º 13468/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13468/2026

Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 27 de julho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, de 20 de julho de 2026, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 10 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 29 unidades flexíveis de 3.º grau, 34 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06 de agosto de 2026, e, em conformidade com o disposto no artigo 133.º, entra em vigor a 07 de agosto de 2026;

Considerando que, no contexto da aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro, foi criada a unidade orgânica - Departamento de Obras e Manutenção de Infraestruturas Municipais (cargo de direção intermédia de 1.º grau).

Determino que se proceda ao procedimento tendente à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo dirigente, acima descrito, nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação.

Considerando ainda que:

Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do Departamento de Obras e Manutenção de Infraestruturas Municipais, que se encontra vago, revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;

Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;

Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2026, conforme cabimento n.º 31441 e compromisso n.º 38044, de 17/08/2026.

Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a partir de 17 de agosto de 2026, a técnica superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Maria de Fátima Correia Martins, para o cargo de Diretora de Departamento de Obras e Manutenção de Infraestruturas Municipais (cargo de direção intermédia de 1.º grau), por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do respetivo cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota Curricular

Cargo: Departamento de Obras e Manutenção de Infraestruturas Municipais, em regime de substituição.

Maria de Fátima Correia Martins, nascida em 26 de junho de 1975, é licenciada em Engenharia Civil pela Universidade do Algarve, desde 2004, sendo ainda titular do bacharelato na mesma área. Encontra-se inscrita na Ordem dos Engenheiros.

Atividade profissional:

De 01/06/1999 a 31/08/1999, exerceu funções de Engenheira Técnica Civil - estagiária, nas Infraestruturas de Abastecimento de Águas e Redes de Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Pluviais;

De 01/05/2000 a 31/05/2001, exerceu funções de Engenheira Técnica Civil, na Tecnilazer - Construções e Projetos, L^da;

De 01/04/2001 a 30/09/2024, exerceu públicas na carreira/categoria de Técnica Superior - Engenharia Civil, no Município de Albufeira.

No Município de Albufeira, exerceu ainda funções de Coordenação na Divisão de Rede Viária e Trânsito e no período de 04/01/2011 a 30/09/2024, exerceu, em regime de substituição, os cargos de Chefe da Divisão de Acessibilidades Viárias e Energias e de Chefe da Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas, assegurando o planeamento, fiscalização, conceção e manutenção da rede viária, das instalações elétricas e de telecomunicações públicas da responsabilidade do Município; coordenação e gestão de transportes públicos coletivos e escolares; promover a segurança de viaturas e peões; rede de sinalização; oficina mecânica, serviço de metrologia, gestão do armazém municipal; gestão e fiscalização de obras públicas; participação na elaboração de regulamentos municipais; membro de júri em procedimentos concursais; acompanhamento, fiscalização e receção de empreitadas públicas; contratação pública e candidaturas a fundos comunitários.

Desde 01/10/2024, exerce funções de Técnica Superior na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., na Divisão de Recursos Hídricos do Litoral, desenvolvendo atividade nas áreas da preparação e acompanhamento de candidaturas a fundos comunitários, contratação pública, gestão de contratos e fiscalização de empreitadas de obras públicas.

Formação Profissional mais relevante: Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL - 5.ª Edição), promovido pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais; Formação em Código dos Contratos Públicos; Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas - Fiscalização de Obras; Implementação de um Sistema da Gestão da Qualidade pela Norma, ISSO 9001:2000; Código dos Contratos Públicos, Acompanhamento Ambiental de Empreitadas; AUTOCAD; Sistemas de Gestão da Qualidade, SIG - Sistemas de Informação Geográfica; Implementação de um Sistema da Gestão de Performance Integrado - Módulo SIADAP 123; Gestão da Qualidade - Segurança no Trabalho - Delegados de Segurança; Liderança; Comunicação e Motivação de Equipas.

17 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Pina.

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