Despacho n.º 13469/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13469/2026

Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 27 de julho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, de 20 de julho de 2026, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 10 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 29 unidades flexíveis de 3.º grau, 34 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06 de agosto de 2026, e, em conformidade com o disposto no artigo 133.º, entra em vigor a 07 de agosto de 2026;

Aprovou ainda a definição das competências, das áreas, dos requisitos de recrutamento, do período de experiência profissional e a remuneração correspondente à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, para os cargos de direção intermédia de 3.º grau;

Considerando que, no contexto da aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro, foi criada a unidade orgânica - Unidade de Manutenção de Infraestruturas e Trânsito.

Determino que se proceda aos procedimentos tendentes à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo dirigente, acima descrito, nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, conjugado com os artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Faro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06/08/2026.

Considerando ainda que:

Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Unidade de Manutenção de Infraestruturas e Trânsito que se encontra vaga, revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;

Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;

Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2026, conforme cabimento n.º 31441 e compromisso n.º 38044, de 24/08/2026.

Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a partir de 01 de setembro de 2026, o técnico superior na área de Engenharia Civil, do mapa de pessoal do Município de Faro, Sérgio Lopes da Piedade, para o cargo de Chefe de Unidade de Manutenção de Infraestruturas e Trânsito (cargo de direção intermédia de 3.º grau), por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do respetivo cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota curricular

Cargo: Unidade de Manutenção de Infraestruturas e Trânsito, em regime de substituição.

Sérgio Lopes da Piedade, nascido a 14 de janeiro e 1967 - França.

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil pela UAlg - Universidade do Algarve.

Experiência Profissional: De 1987 a 1993, Apontador e Medidor na empresa António Jorge, Ld^a.; De 1994 a 2001, Medidor e Preparador de Obra na Construtora Abrantina, S. A., tendo prestado serviço em obras como a Variante à EN125, Laguna Golf, novas instalações da FIAAL e Estação de Transferência e Nave de Triagem de Faro/Loulé/Olhão, Em 2002, Estágio curricular no Gabinete de Apoio Técnico de Faro, na área de estruturas de betão armado; De 2003 a 2016, Assistente Técnico na Divisão de Trânsito e na Divisão de Ambiente e Mobilidade da Câmara Municipal de Faro com funções na área do trânsito, desenvolvendo trabalho em desenho assistido por computador, acompanhamento e atualização de projetos do plano rodoviário local, sinalização rodoviária e turística, levantamentos no terreno e análise de alterações de trânsito; De 2016 até à presente data, Técnico Superior na Divisão de Ambiente e Mobilidade da Câmara Municipal de Faro, com responsabilidade técnica global na área do trânsito no concelho. Elaboração de pareceres e informações técnicas e participação em projetos municipais de trânsito e mobilidade. Elaboração de plantas e projetos de sinalização vertical e horizontal, projetos de alteração de sentidos de trânsito e estudos de estacionamento. Análise de condicionamentos de trânsito decorrentes de obras e eventos. Acompanhamento de empreitadas e preparação de procedimentos e cadernos de encargos. Articulação técnica com PSP, juntas de freguesia e outras entidades Representação da Câmara Municipal de Faro em reuniões técnicas na área do trânsito.

Formação Profissional: Curso de Contabilidade com tratamento informático (IEFP Faro); Curso de CAD - Desenho Assistido por Computador (100 horas, IEFP Faro); Formação profissional em AutoCAD 3D (21 horas, AMAL); Código do procedimento administrativo. (14 horas, AMAL); Zonas de coexistência e ciclovias - Crescimento desordenado e necessidade de uniformização. (7 horas), Orientação para o serviço público (7 horas).

28 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Pina.

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