Despacho n.º 13470/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13470/2026

Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 27 de julho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, de 20 de julho de 2026, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 10 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 29 unidades flexíveis de 3.º grau, 34 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06 de agosto de 2026, e, em conformidade com o disposto no artigo 133.º, entra em vigor a 07 de agosto de 2026;

Aprovou ainda a definição das competências, das áreas, dos requisitos de recrutamento, do período de experiência profissional e a remuneração correspondente à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, para os cargos de direção intermédia de 3.º grau;

Considerando que, no contexto da aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro, foi criada a unidade orgânica - Unidade de Espaços Verdes.

Determino que se proceda aos procedimentos tendentes à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo dirigente, acima descrito, nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, conjugado com os artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Faro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06/08/2026.

Considerando ainda que:

Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Unidade de Espaços Verdes que se encontra vaga, revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;

Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;

Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2026, conforme cabimento n.º 31441 e compromisso n.º 38044, de 24/08/2026, autorizando-se a opção pelo vencimento base da sua carreira/categoria de origem, no valor de 3.134,97 € (três mil cento e trina e quatro euros e noventa e sete cêntimos), nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, do Técnico Superior Carlos Jorge Mendes André, pertencente ao mapa de pessoal do Município de Faro.

Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a partir de 01 de setembro de 2026, o técnico superior na área de Arquitetura Paisagística, do mapa de pessoal do Município de Faro, Carlos Jorge Mendes André, para o cargo de Chefe de Unidade de Espaços Verdes (cargo de direção intermédia de 3.º grau), por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do respetivo cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota Curricular

Cargo: Unidade de Espaços Verdes, em regime de substituição.

Carlos Jorge Mendes André, nascido a 2 de julho de 1963, em Faro.

Formação académica e professional: Licenciado em Arquitetura Paisagista pela Universidade de Évora, com trabalho final de curso aprovado em janeiro de 1994. Sócio da Associação Portuguesa de Arquitetos Paisagistas n.º 203. Entre a formação profissional mais relevante destaca-se o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), com 212 horas, bem como formação nas áreas de contratação pública, gestão da qualidade e de processos, gestão ambiental, segurança, espaços de jogo e recreio, produtos fitofarmacêuticos, entre outros.

Experiência Professional: Arquiteto Paisagista com mais de três décadas de experiência profissional, predominantemente na administração local, nas áreas do ambiente, espaços verdes, paisagismo e equipamentos urbanos.

Iniciou atividade em 1988 no Gabinete do Plano de Ordenamento da Câmara Municipal de Loulé, em trabalhos de cartografia e estudos fisiográficos. Entre 1989 e 1991 exerceu funções como técnico contratado naquela autarquia, elaborando projetos e dirigindo obras de arranjo de espaços exteriores.

Entre 1991 e 1994 foi responsável pelo Sector de Parques e Jardins da Câmara Municipal de Faro, coordenando trabalhos de manutenção e execução de espaços verdes urbanos. Desenvolveu igualmente atividade privada em Arquitetura Paisagista (entre 1994 e 1997), incluindo projetos e direção de obras de espaços verdes, recuperação paisagística e formação profissional.

Regressou à Câmara Municipal de Loulé em 1997, onde foi Técnico Superior e exerceu funções de coordenação e direção. Entre 2000 e 2013 desempenhou sucessivamente cargos de Chefe de Divisão nas áreas de Ambiente e Espaços Verdes, Espaços Verdes e Equipamentos Urbanos, Ambiente e Equipamentos Urbanos e Ambiente, Transportes e Energia. De 2014 a maio de 2017 exerceu funções de Técnico Superior no Departamento de Planeamento e Administração do Território.

Desde junho de 2017 exerce funções de Técnico Superior na Câmara Municipal de Faro, com responsabilidades no planeamento e acompanhamento da manutenção de espaços verdes, apoio técnico às Juntas de Freguesia, elaboração de pequenos projetos de arquitetura paisagista e preparação, gestão e acompanhamento de procedimentos concursais, com experiência consolidada em gestão de equipas e serviços municipais, direção e acompanhamento de obra, contratação pública, manutenção e gestão de espaços verdes.

28 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Pina.

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