Despacho n.º 13471/2026, de 3 de novembro

Despacho n.º 13471/2026

Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 27 de julho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, de 20 de julho de 2026, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 10 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 29 unidades flexíveis de 3.º grau, 34 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06 de agosto de 2026, e, em conformidade com o disposto no artigo 133.º, entra em vigor a 07 de agosto de 2026;

Aprovou ainda a definição das competências, das áreas, dos requisitos de recrutamento, do período de experiência profissional e a remuneração correspondente à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, para os cargos de direção intermédia de 3.º grau;

Considerando que, no contexto da aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Faro, foi criada a unidade orgânica - Unidade de Manutenção de Equipamentos Municipais.

Determino que se proceda aos procedimentos tendentes à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo dirigente, acima descrito, nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, conjugado com os artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Faro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 06/08/2026.

Considerando ainda que:

Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Unidade de Manutenção de Equipamentos Municipais que se encontra vaga, revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;

Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;

Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2026, conforme cabimento n.º 31441 e compromisso n.º 38044, de 24/08/2026.

Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a partir de 15 de setembro de 2026, o técnico superior na área de Engenharia Mecânica, do mapa de pessoal do Município de Faro, Nuno Arie Faustino da Silva, para o cargo de Chefe de Unidade de Manutenção de Equipamentos Municipais (cargo de direção intermédia de 3.º grau), por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do respetivo cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota Curricular

Cargo: Unidade de Manutenção de Equipamentos Municipais, em regime de substituição.

Nuno Arie Faustino da Silva, nascido a 22 de outubro de 1976, Luanda (Angola).

Formação Académica: Em 2001, Bacharelato em Engenharia Mecânica - Ramo de Gestão e Manutenção Industrial na Universidade do Algarve; Em 2003, Licenciatura em Engenharia Mecânica - Ramo de Gestão e Manutenção Industrial na Universidade do Algarve.

Percurso Profissional: De 2003 a 2026, Técnico Superior na área de gestão e manutenção de equipamentos eletromecânicos em empresa pública - Responsável técnico e Gestor dos Contratos de AVAC, Ascensores, Frota Automóvel e Fontes Ornamentais do Município de Faro; De 2003 a 2011 - Responsável técnico pelas Inspeções Periódicas a Ascensores do Município de Faro. De 2011 a 2015 - Responsável técnico do edifício do Teatro das Figuras em Faro.

Formação Profissional e Outras Atividades: 2005 - Curso de formação profissional “Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho”, promovido pela CONPRO com nível 5 de qualificação; 2005 - Curso de formação profissional “Formação Pedagógica Inicial de Formadores”, promovido pela APDA - Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas; 2005 - Curso de formação profissional “Projectista de Instalações Solares Térmicas”, no INETI - Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação; 2003 - Curso de formação profissional Criação e Gestão de Pequenos Negócios, promovido pela ANJE - Núcleo do Algarve (Departamento de Formação e Empreendedorismo), num total de 450 horas; 2002 - Curso de Acústica de Edifícios, promovido pelo SNET/SNETS - Sindicato Nacional dos Engenheiros Técnicos; 1997 - Curso de Técnico de Manutenção de Estações de Tratamento de Águas/Estações de Tratamento de Águas Residuais - Formação Complementar em Electromecânica, promovido pelo Instituto de Promoção Ambiental em cooperação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional.

28 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Pina.

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