Despacho n.º 13472/2024, de 13 de novembro

Despacho n.º 13472/2024

Nos termos do disposto no artigo 26.º n.º 3 da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 4/2014, de 13 de agosto, designo para constituírem a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa o Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho, e os Senhores Procuradores-Gerais-Adjuntos, Drs. Carlos Adérito da Silva Teixeira e José Manuel de Morais dos Santos Pais.

6 de novembro de 2024. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

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