Despacho n.º 13486/2024, de 14 de novembro

Despacho n.º 13486/2024

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego no Diretor de serviços de Geodesia, Cartografia e Informação Geográfica (DSGCIG), licenciado Paulo Manuel Gaspar Patrício, as competências e os poderes que me estão legalmente conferidos, sem prejuízo da observância das orientações e prioridades por mim definidas, relativamente à:

a) Decisão sobre todas as matérias da competência da Direção de Serviços de Geodesia, Cartografia e Informação Geográfica, nos termos do disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 265/2015, de 31 de agosto e no Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua atual redação;

b) Emissão de documentos, pareceres, informações, declarações e certidões em matéria relacionadas com a atuação da DSGCIG;

c) Estabelecimento de ligações externas com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres e assinatura da correspondência e expediente corrente;

d) Autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação, assim como da inscrição e participação em estágios ou outras iniciativas semelhantes, que decorram em território nacional e desde que não acarretem encargos para a DGT.

2 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 01 de outubro de 2024, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pelo delegado no âmbito das matérias por ele abrangidas, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

Publique-se.

18 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

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