Despacho n.º 13487/2026, de 4 de novembro

Despacho n.º 13487/2026

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego na Chefe da Divisão de Gestão da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., Isabel Juliana Schedel Arouca, sem faculdade de subdelegação, a competência para:

Autorizar as alterações orçamentais da competência da minha competência, como dirigente máximo do serviço, nos termos da Lei do Orçamento do Estado, do decreto-lei de execução orçamental e demais legislação aplicável.

O presente despacho produz efeitos a partir da data de assinatura.

28 de outubro de 2026. - O Diretor, Rui Machado.

320058667