Despacho n.º 13489/2026

Despacho n.º 13489/2026, de 4 de novembro

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Publicação:Diário da República n.º 214/2026, Série II de 2026-11-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 1 de maio e 15 de outubro de 2026, em vários concelhos e freguesias do País.

TEXTO

Despacho n.º 13489/2026

Os incêndios ocorridos entre 1 de maio e 15 outubro de 2026, em Portugal continental, afetaram um numeroso conjunto de Freguesias com consequências graves ao nível do potencial produtivo de várias explorações agrícolas.

A ocorrência destas situações críticas justifica o recurso ao apoio no âmbito da tipologia C.4.1.3 - «Restabelecimento do potencial produtivo», da intervenção C.4.1 - «Gestão de riscos», do PEPAC no continente, nos termos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, com vista ao restabelecimento do potencial produtivo danificado das explorações agrícolas, atendendo à dimensão e gravidade dos prejuízos causados, que permitem o seu reconhecimento oficial como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos da alínea b) do artigo 3.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, e nos termos da parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma portaria.

O presente despacho visa, assim, reconhecer oficialmente como catástrofe natural os incêndios rurais que atingiram com especial gravidade algumas Freguesias de Portugal continental, entre 1 de maio e 15 de outubro, e conceder o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 - «Restabelecimento do potencial produtivo», do PEPAC no continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

São reconhecidos como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 1 de maio e 15 de outubro de 2026, nos concelhos e respetivas Freguesias constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Apoio

1 - É concedido um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado, por efeito da catástrofe natural reconhecida no artigo anterior, nas explorações agrícolas situadas nos concelhos e respetivas Freguesias constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - O presente apoio é concedido às despesas elegíveis nos termos definidos no anexo i da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio.

3 - Para efeitos de aplicação do número anterior, na reconstituição do potencial produtivo danificado relativo às culturas do castanheiro e do olival são consideradas elegíveis as intervenções que estimulem o desenvolvimento das plantas atingidas, designadamente, podas de regeneração, proteção de cortes, tratamentos fitossanitários, enxertia (no caso do castanheiro) e fertilização.

4 - São elegíveis ao apoio referido no n.º 1 as explorações cujo dano sofrido seja superior a 30 % do potencial produtivo e cujo investimento associado represente um montante máximo de 400 000 euros.

Artigo 3.º

Gestão orçamental

1 - O montante global do apoio disponível é de 10 000 000 de euros.

2 - O apoio é concedido na forma de subvenção não reembolsável e os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis repartem-se pelos seguintes escalões:

a) 100 % da despesa elegível até 10 000 euros;

b) 80 % da despesa elegível superior a 10 000 euros, no caso de beneficiários detentores de seguros no âmbito do Sistema de Seguros Agrícolas, criado pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto;

c) 50 % da despesa elegível superior a 10 000 euros, no caso de beneficiários não abrangidos pela alínea anterior.

3 - Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos na alínea a) e numa das alíneas b) ou c) do número anterior, de acordo com as respetivas condições, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.

4 - À operação elegível é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.

5 - Se o valor global das candidaturas elegíveis ultrapassar a dotação orçamental definida no n.º 1 do presente artigo, o montante individual a conceder é objeto de redução proporcional entre os respetivos candidatos.

6 - Do apoio a conceder são deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco.

Artigo 4.º

Elegibilidade da despesa

1 - São elegíveis as despesas efetuadas a partir de 1 de maio de 2026.

2 - As despesas elegíveis referidas no número anterior estão dependentes da verificação e confirmação, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), territorialmente competente, dos prejuízos declarados.

3 - O procedimento de verificação e confirmação dos prejuízos declarados deve estar concluído no prazo máximo de 30 dias após o fim do período de submissão das candidaturas.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 - As candidaturas decorrem em período a definir pela autoridade de gestão do PEPAC no continente, divulgado no portal do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt, e são apresentadas através de formulário eletrónico disponível naquele portal.

2 - A formalização da candidatura, nos termos referidos no número anterior, não dispensa a apresentação da declaração de prejuízos, a qual, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, pode ser apresentada em simultâneo com a candidatura, ou até ao termo do respetivo prazo na CCDR, I. P., territorialmente competente.

3 - Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.

4 - Os beneficiários que tenham apresentado candidatura ao abrigo do aviso PEPAC-C413-006 podem apresentar candidatura no âmbito do presente despacho, desde que não contemplem os mesmos investimentos.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

29 de outubro de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 2.º)

1 - Na área compreendida na CCDR Norte são abrangidas as seguintes freguesias:

Concelho	Freguesia
Alfândega da Fé	União das Freguesias de Eucisia, Gouveia e Valverde
Alijó	Alijó
	Sanfins do Douro
	União das Freguesias de Carlão e Amieiro
	União das Freguesias de Pópulo e Ribalonga
	Vila Verde
	Vilar de Maçada
Amarante	Ansiães
	União das Freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea
	União das Freguesias de Olo e Canadelo
	Vila Meã
Amares	Bouro (Santa Maria)
	Bouro (Santa Marta)
	União das Freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros
	União das Freguesias de Vilela, Seramil e Paredes Secas
Arcos de Valdevez	Ázere
	Cabana Maior
	Cabreiro
	Cendufe
	Couto
	Gavieira
	Gondoriz
	Miranda
	Monte Redondo
	Oliveira
	Padroso
	Prozelo
	Rio Frio
	Sabadim
	Senharei
	Sistelo
	Soajo
	União das Freguesias de Alvora e Loureda
	União das Freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada
	União das Freguesias de Eiras e Mei
	União das Freguesias de Grade e Carralcova
	União das Freguesias de Guilhadeses e Santar
	União das Freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão
	União das Freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina)
	União das Freguesias de Portela e Extremo
	União das Freguesias de Souto e Tabaçô
	União das Freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá
Arouca	Alvarenga
	Chave
	Escariz
	Fermedo
	Moldes
	Santa Eulália
	São Miguel do Mato
	Tropeço
	União das Freguesias de Cabreiros e Albergaria da Serra
	União das Freguesias de Covelo de Paivó e Janarde
	Urrô
	Várzea
Baião	Gestaçô
	União das Freguesias de Campelo e Ovil
	União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró
	Valadares
Barcelos	Balugães
	Galegos (Santa Maria)
	Galegos (São Martinho)
	Oliveira
	Palme
	União das Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral
	União das Freguesias de Negreiros e Chavão
	União das Freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte
	União das Freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães
Boticas	Alturas do Barroso e Cerdedo
	Ardãos e Bobadela
	Beça
	Codessoso, Curros e Fiães do Tâmega
	Covas do Barroso
	Dornelas
	Sapiãos
	Vilar e Viveiro
Braga	Espinho
	Pedralva
Bragança	Carragosa
	Espinhosela
	Parâmio
	União das Freguesias de Aveleda e Rio de Onor
	União das Freguesias de São Julião de Palácios e Deilão
Cabeceiras de Basto	Abadim
	Basto
	Bucos
	Cabeceiras de Basto
	Outeiro
	Painzela
	Refojos de Basto
	Rio Douro
	União das Freguesias de Alvite e Passos
	União das Freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas
Caminha	Argela
	Dem
	Riba de Âncora
	União das Freguesias de Arga (Baixo, Cima e São João)
	União das Freguesias de Gondar e Orbacém
	União das Freguesias de Moledo e Cristelo
	União das Freguesias de Venade e Azevedo
Carrazeda de Ansiães	Linhares
	Marzagão
	Parambos
	Seixo de Ansiães
	União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores
	Vilarinho da Castanheira
Castelo de Paiva	Bairros
	Fornos
	Pedorido
Celorico de Basto	Agilde
	Basto (São Clemente)
	Ribas
	União das Freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe
	União das Freguesias de Canedo de Basto e Corgo
	União das Freguesias de Veade, Gagos e Molares
	Vale de Bouro
Chaves	Cimo de Vila da Castanheira
	Curalha
	Redondelo
	São Pedro de Agostém
	Tronco
	União das Freguesias de Calvão e Soutelinho da Raia
	União das Freguesias de Santa Cruz/Trindade e Sanjurge
	União das Freguesias de Soutelo e Seara Velha
	Vilas Boas
	Vilela do Tâmega
Cinfães	Cinfães
	Espadanedo
	Ferreiros de Tendais
	Fornelos
	Moimenta
	Nespereira
	São Cristóvão de Nogueira
	Tendais
	Travanca
	União das Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires
Fafe	Quinchães
	Regadas
	São Gens
	União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído
	União das Freguesias de Ardegão, Arnozela e Seidões
	União das Freguesias de Monte e Queimadela
	União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova
Felgueiras	Friande
	Pinheiro
	Revinhade
	Sendim
	União das Freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure
	União das Freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim
Freixo de Espada à Cinta	Ligares
	Poiares
	União das Freguesias de Freixo de Espada à Cinta e Mazouco
	União das Freguesias de Lagoaça e Fornos
Gondomar	Baguim do Monte (Rio Tinto)
	Lomba
	União das Freguesias de Foz do Sousa e Covelo
	União das Freguesias de Melres e Medas
Guimarães	Longos
	Sande (São Clemente)
	Sande (Vila Nova)
	União das Freguesias de Abação e Gémeos
	União das Freguesias de Briteiros Santo Estêvão e Donim
	União das Freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia
	União das Freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo
	União das Freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar
Lamego	Ferreirim
	Penajóia
	Penude
	União das Freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca
Lousada	Barrosas (Santo Estêvão)
	União das Freguesias de Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)
	União das Freguesias de Cristelos, Boim e Ordem
	União das Freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga
Macedo de Cavaleiros	Lamalonga
Maia	Castêlo da Maia
	Folgosa
Marco de Canaveses	Banho e Carvalhosa
	Bem Viver
	Paços de Gaiolo
	Penha Longa
	Soalhães
	Vila Boa de Quires e Maureles
Melgaço	Cristoval
	Fiães
	Gave
	São Paio
	União das Freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro
	União das Freguesias de Chaviães e Paços
	União das Freguesias de Parada do Monte e Cubalhão
	União das Freguesias de Vila e Roussas
Mesão Frio	Mesão Frio (Santo André)
	Vila Marim
Mirandela	Abreiro
	Aguieiras
	Bouça
	Caravelas
	Cedães
	Fradizela
	Mirandela
	São Pedro Velho
	Torre de Dona Chama
	União das Freguesias de Franco e Vila Boa
	União das Freguesias de Freixeda e Vila Verde
	Vale de Gouvinhas
	Vale de Salgueiro
	Vale de Telhas
Moimenta da Beira	União das Freguesias de Pêra Velha, Aldeia de Nacomba e Ariz
	União das Freguesias de Peva e Segões
	Vilar
Monção	Abedim
	Barbeita
	Barroças e Taias
	Merufe
	Pias
	União das Freguesias de Anhões e Luzio
	União das Freguesias de Ceivães e Badim
	União das Freguesias de Messegães, Valadares e Sá
Mondim de Basto	Bilhó
	União das Freguesias de Ermelo e Pardelhas
	Vilar de Ferreiros
Montalegre	Cabril
	Cervos
	Chã
	Covelo do Gerês
	Ferral
	Gralhas
	Morgade
	Negrões
	Outeiro
	Pitões das Junias
	Reigoso
	Salto
	Sarraquinhos
	Solveira
	Tourém
	União das Freguesias de Cambeses do Rio, Donões e Mourilhe
	União das Freguesias de Meixedo e Padornelos
	União das Freguesias de Montalegre e Padroso
	União das Freguesias de Paradela, Contim e Fiães
	União das Freguesias de Sezelhe e Covelães
	União das Freguesias de Venda Nova e Pondras
	União das Freguesias de Viade de Baixo e Fervidelas
	União das Freguesias de Vilar de Perdizes e Meixide
	Vila da Ponte
Murça	Candedo
	União das Freguesias de Carva e Vilares
	União das Freguesias de Noura e Palheiros
Oliveira de Azeméis	Loureiro
	União das Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail
	União das Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz
Paços de Ferreira	Penamaior
	Seroa
Paredes	Rebordosa
	Recarei
	Sobreira
Paredes de Coura	Infesta
	Padornelo
	Parada
	União das Freguesias de Bico e Cristelo
	União das Freguesias de Formariz e Ferreira
	União das Freguesias de Insalde e Porreiras
Penafiel	Abragão
	Cabeça Santa
	Canelas
	Croca
	Duas Igrejas
	Eja
	Luzim e Vila Cova
	Oldrões
	Penafiel
	Perozelo
	Recezinhos (São Martinho)
Ponte da Barca	Azias
	Boivães
	Cuide de Vila Verde
	Sampriz
	União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas
	União das Freguesias de Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães
	União das Freguesias de Touvedo (São Lourenço e Salvador)
	União das Freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago)
	Vade (São Pedro)
Ponte de Lima	Arcozelo
	Bárrio e Cepões
	Beiral do Lima
	Boalhosa
	Brandara
	Cabração e Moreira do Lima
	Calheiros
	Facha
	Fornelos e Queijada
	Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte
	Navió e Vitorino dos Piães
	Refóios do Lima
	Ribeira
	Serdedelo
Póvoa de Lanhoso	Galegos
	Garfe
	Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo)
	Santo Emilião
	Serzedelo
	Travassos
	União das Freguesias de Campos e Louredo
	União das Freguesias de Esperança e Brunhais
	União das Freguesias de Fonte Arcada e Oliveira
	Vilela
Resende	Barrô
	Paus
	União das Freguesias de Ovadas e Panchorra
Ribeira de Pena	Alvadia
	Canedo
	União das Freguesias de Cerva e Limões
	União das Freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tâmega
Santa Maria da Feira	Canedo
	Vila Maior
Santa Marta de Penaguião	Fontes
	União das Freguesias de Louredo e Fornelos
Santo Tirso	Agrela
	Água Longa
	Monte Córdova
	Negrelos (São Tomé)
	Rebordões
	Reguenga
	União das Freguesias de Lamelas e Guimarei
	União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães
	Vila Nova do Campo
Sernancelhe	Lamosa
Tabuaço	Chavães
Tarouca	São João de Tarouca
	Tarouca
Terras de Bouro	Covide
	Gondoriz
	Rio Caldo
	União das Freguesias de Chamoim e Vilar
	União das Freguesias de Chorense e Monte
	União das Freguesias de Cibões e Brufe
	Valdosende
	Vilar da Veiga
Torre de Moncorvo	Cabeça Boa
	Castedo
	Lousa
	União das Freguesias de Adeganha e Cardanha
Trofa	Alvarelhos
	Covelas
	Guidões
	União das Freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede)
Vale de Cambra	Arões
	Cepelos
	Junqueira
	São Pedro de Castelões
Valença	Boivão
	Cerdal
	Fontoura
	União das Freguesias de Gandra e Taião
	União das Freguesias de Gondomil e Sanfins
	União das Freguesias de São Julião e Silva
Valongo	Alfena
	Sobrado
	Valongo
Valpaços	Bouçoães
	Ervões
	Fornos do Pinhal
	Lebução, Fiães e Nozelos
	Possacos
	Santa Valha
	Sonim e Barreiros
	Tinhela e Alvarelhos
	Vales
	Valpaços e Sanfins
	Vilarandelo
Viana do Castelo	Afife
	Alvarães
	Areosa
	Barroselas
	Carreço
	Carvoeiro
	Montaria
	Mujães
	Outeiro
	São Romão de Neiva
	União das Freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão
	Vila de Punhe
Vieira do Minho	Cantelães
	Eira Vedra
	Guilhofrei
	Louredo
	Mosteiro
	Pinheiro
	Rossas
	Salamonde
	Tabuaças
	União das Freguesias de Anissó e Soutelo
	União das Freguesias de Anjos e Vilar do Chão
	União das Freguesias de Caniçada e Soengas
	União das Freguesias de Ruivães e Campos
	União das Freguesias de Ventosa e Cova
Vila Flor	Samões
	Seixo de Manhoses
	União das Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas
Vila Nova de Cerveira	Sapardos
Vila Nova de Famalicão	Nine
	Pousada de Saramagos
	Requião
	União das Freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures
	União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei
	União das Freguesias de Vale (São Cosme), Telhado e Portela
	Vale (São Martinho)
	Vermoim
Vila Nova de Gaia	Crestuma
	Lever
Vila Pouca de Aguiar	Alfarela de Jales
	Alvão
	Bornes de Aguiar
	Vreia de Jales
Vila Real	Torgueda
	União das Freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã
	União das Freguesias de Borbela e Lamas de Olo
Vila Verde	Aboim da Nóbrega e Gondomar
	Cabanelas
	Moure
	Prado (São Miguel)
	União das Freguesias da Ribeira do Neiva
	União das Freguesias de Carreiras (São Miguel) e Carreiras (Santiago)
	União das Freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós
	União das Freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós
	União das Freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide
	União das Freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho)
	União das Freguesias do Vade
	Valdreu
Vimioso	União das Freguesias de Algoso, Campo de Víboras e Uva
Vinhais	Edral
	Paçó
	Rebordelo
	Santalha
	Tuizelo
	União das Freguesias de Moimenta e Montouto
	União das Freguesias de Quirás e Pinheiro Novo
	União das Freguesias de Soeira, Fresulfe e Mofreita
	União das Freguesias de Travanca e Santa Cruz
	Vale das Fontes
	Vila Verde
	Vilar de Ossos
	Vilar Seco de Lomba
	Vinhais
Vizela	Santa Eulália

2 - Na área compreendida na CCDR Centro são abrangidas as seguintes freguesias:

Concelho	Freguesia
Águeda	União das Freguesias do Préstimo e Macieira de Alcoba
	Agadão
	Águeda
	Castanheira do Vouga
	Valongo do Vouga
	Borralha
Anadia	Sangalhos
	União das Freguesias de Amoreira da Gândara, Paredes do Bairro e Ancas
	União das Freguesias de Arcos e Mogofores
Aveiro	Eixo e Eirol
	Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz
Belmonte	Caria
Castelo Branco	Alcains
	Louriçal do Campo
	Malpica do Tejo
	Monforte da Beira
	Sarzedas
	União das Freguesias de Freixial e Juncal do Campo
	Lousa
	Mata
Covilhã	Boidobra
	Ferro
Fundão	Pêro Viseu
	Soalheira
	União das Freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo
Idanha-a-Nova	Ladoeiro
	União das Freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha
	União das Freguesias de Zebreira e Segura
Penamacor	Penamacor
Proença-a-Nova	São Pedro do Esteval
	União das Freguesias de Proença-a-Nova e Peral
	União das Freguesias de Sobreira Formosa e Alvito da Beira
Vila Velha de Ródão	Perais
Arganil	Pombeiro da Beira
Cantanhede	Pocariça
Coimbra	Almalaguês
	União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades
Góis	Vila Nova do Ceira
Lousã	Serpins
Oliveira do Hospital	Seixo da Beira
	Travanca de Lagos
	União das Freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços
Tábua	Mouronho
Vila Nova de Poiares	Lavegadas
Almeida	Freixo
	União das Freguesias de Amoreira, Parada e Cabreira
	União das Freguesias de Azinhal, Peva e Valverde
	União das Freguesias de Castelo Mendo, Ade, Monteperobolso e Mesquitela
Celorico da Beira	Baraçal
	Carrapichana
	Mesquitela
	Vale de Azares
Figueira de Castelo Rodrigo	Escalhão
	União das Freguesias de Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo
	União das Freguesias de Almofala e Escarigo
	União das Freguesias de Cinco Vilas e Reigada
Fornos de Algodres	Algodres
	Figueiró da Granja
	Muxagata
	União das Freguesias de Cortiçô e Vila Chã
	União das Freguesias de Juncais, Vila Ruiva e Vila Soeiro do Chão
Guarda	Benespera
	Castanheira
	Vila Garcia
	Guarda
	União das Freguesias de Rochoso e Monte Margarida
Mêda	Longroiva
	Rabaçal
	Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa
Pinhel	Pínzio
Sabugal	Aldeia da Ponte
	Bendada
	Cerdeira
Seia	Paranhos
	Pinhanços
	União das Freguesias de Tourais e Lajes
Trancoso	Valdujo
	União das Freguesias de Vilares e Carnicães
Alvaiázere	Alvaiázere
Batalha	Batalha
Pombal	Almagreira
Carregal do Sal	Oliveira do Conde
Castro Daire	Cabril
	União das Freguesias de Mezio e Moura Morta
Mangualde	Abrunhosa-a-Velha
	União das Freguesias de Santiago de Cassurrães e Póvoa de Cervães
Nelas	Canas de Senhorim
Oliveira de Frades	União das Freguesias de Arca e Varzielas
	União das Freguesias de Destriz e Reigoso
Tondela	União das Freguesias de São João do Monte e Mosteirinho
Vouzela	Alcofra
	Campia
	União das Freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas

3 - Na área compreendida na CCDR Lisboa e Vale do Tejo são abrangidas as seguintes freguesias:

Concelho	Freguesia
Alcobaça	União das Freguesias de Pataias e Martingança
Óbidos	Olho Marinho
Peniche	Ferrel
Arruda dos Vinhos	Arranhó
Azambuja	Vila Nova da Rainha
Loures	Lousa
	União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas
Mafra	União das Freguesias de Igreja Nova e Cheleiros
Sintra	Pêro Pinheiro
	São João das Lampas
Sobral de Monte Agraço	Sapataria
Torres Vedras	Santa Maria, São Pedro e Matacães
Vila Franca de Xira	União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz
Amadora	Mina de Água
Abrantes	Mouriscas
	Pego
	Rio de Moinhos
	União das Freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede
	União das Freguesias de São Facundo e Vale das Mós
Almeirim	Fazendas de Almeirim
Alpiarça	Alpiarça
Mação	União das Freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira
Rio Maior	União das Freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João
Santarém	Alcanede
	Alcanhões
Torres Novas	Pedrógão
	Riachos
	União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca
Montijo	Canha
Palmela	Quinta do Anjo
Setúbal	Setúbal (São Sebastião)
	Sado

4 - Na área compreendida na CCDR Alentejo são abrangidas as seguintes freguesias:

Concelho	Freguesia
Aljustrel	Messejana
	Aljustrel
Almodôvar	Almodôvar
Alvito	Vila Nova da Baronia
Beja	Baleizão
	Nossa Senhora das Neves
	União das Freguesias de Albernoa e Trindade
	União das Freguesias de Trigaches e São Brissos
Castro Verde	Entradas
	Santa Bárbara de Padrões
	União das Freguesias de Castro Verde e Casével
Ferreira do Alentejo	Figueira dos Cavaleiros
	Odivelas
	Canhestros
Mértola	Alcaria Ruiva
	São João dos Caldeireiros
	União das Freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros
Moura	Amareleja
	Sobral da Adiça
	União das Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador
	Safara
	Santo Aleixo da Restauração
Odemira	São Luís
	São Teotónio
Ourique	Santana da Serra
	União das Freguesias de Panoias e Conceição
	Garvão
Serpa	Brinches
	União das Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria)
Vidigueira	Pedrógão
	Selmes
	Vidigueira
Alandroal	União das Freguesias de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) e Juromenha (Nossa Senhora do Loreto)
Arraiolos	Igrejinha
	Vimieiro
Borba	Borba (Matriz)
	Orada
Estremoz	Glória
	União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)
Évora	Nossa Senhora de Machede
	São Bento do Mato
	Torre de Coelheiros
	União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde
	União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras
	União das Freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro
Montemor-o-Novo	Nossa Senhora do Bispo
Mora	Pavia
Mourão	Luz
	Mourão
Portel	Portel
	Santana
	São Bartolomeu do Outeiro
Redondo	Redondo
Vila Viçosa	Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu
Alter do Chão	Alter do Chão
	Seda
Arronches	Assunção
Campo Maior	São João Baptista
Castelo de Vide	Santa Maria da Devesa
Elvas	União das Freguesias de Barbacena e Vila Fernando
	Terrugem
Fronteira	Cabeço de Vide
Ponte de Sor	Ponte de Sor
Sousel	Casa Branca
	Santo Amaro
	Sousel
Alcácer do Sal	Torrão
Grândola	União das Freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra
Santiago do Cacém	Alvalade
	Ermidas-Sado
	Santo André
Sines	Sines

5 - Na área compreendida na CCDR Algarve são abrangidas as seguintes freguesias:

Concelho	Freguesia
Alcoutim	Martim Longo
	União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro
Castro Marim	Castro Marim
	Altura
Faro	Santa Bárbara de Nexe
	Montenegro
Lagoa	Porches
Loulé	Almancil
	Ameixial
	Quarteira
Portimão	Portimão
Silves	Armação de Pêra
	São Bartolomeu de Messines
	São Marcos da Serra
	Silves
	Alcantarilha
Vila Real de Santo António	Vila Real de Santo António

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Despacho n.º 13489/2026, de 4 de novembro