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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1349/2026, de 5 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega no diretor-geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, Major-General, Piloto Aviador, na reserva, Rui Pedro Matos Tendeiro, os poderes para decidir os processos de qualificação como Deficiente das Forças Armadas.
TEXTO
Despacho n.º 1349/2026
1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 10899/2025, de 16 de setembro, subdelego no diretor-geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, Major-General, Piloto Aviador, na reserva, Rui Pedro Matos Tendeiro, os poderes para decidir os processos de qualificação como Deficiente das Forças Armadas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da sua assinatura.
29 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco.
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