Despacho n.º 13491/2024, de 14 de novembro

Despacho n.º 13491/2024

1 - Em aditamento ao Despacho n.º 7934/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2024, autorizo a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o adjunto do meu Gabinete o mestre Miguel Líbano Monteiro Figueiredo Teles.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de novembro de 2024.

7 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

318328116