Despacho n.º 13494/2016, de 11 de novembro

Despacho n.º 13494/2016

Considerando que Leonel Marques Mandeiro exerceu funções dirigentes desde 2007, sem interrupção, como chefe de divisão na extinta Direção-Geral dos Impostos (atual Autoridade Tributária e Aduaneira);

Considerando que este trabalhador, inspetor tributário assessor, grau 6, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de inspetor tributário assessor principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;

Obtida a confirmação dos respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o despacho de 29/10/2015 do Secretário-Geral,

Determino o provimento de Leonel Marques Mandeiro na categoria de inspetor tributário assessor principal, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2010.

31 de outubro de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

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