Despacho n.º 13495/2016, de 11 de novembro

Despacho n.º 13495/2016

Considerando que Maria do Céu de Abreu Fernandes Gonçalves exerceu funções dirigentes, sem interrupção, desde 2006, como chefe de divisão na extinta Direção-Geral dos Impostos (atual Autoridade Tributária e Aduaneira);

Considerando esta trabalhadora, inspetora tributária assessora, grau 6, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira reúne os requisitos necessários e adquiriu o direito ao acesso à categoria de inspetora tributária assessora principal;

Considerando o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, conjugada com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;

Obtida a confirmação dos respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o despacho de 29/10/2015 do Secretário-Geral,

Determino o provimento de Maria do Céu de Abreu Fernandes Gonçalves na categoria de inspetora tributária assessora principal, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2010.

31 de outubro de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

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