Despacho n.º 13495/2024, de 14 de novembro

Despacho n.º 13495/2024

Por Despacho de 07 de setembro de 2024, do Chefe da Divisão de Pessoal Militar, ao abrigo das competências que me foram subdelegadas, pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9264/2024, de 17 de julho de 2024, do Exmo. Major-General da Direção de Administração de Recursos Humanos publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 157 de 14 de agosto de 2024 é promovido ao posto de Cabo-Adjunto, em Regime de Contrato Especial, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas na alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 58.º e 63.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o 1Cb SF06-Info 09015914, Kevin Figueira.

O referido militar conta a antiguidade no novo posto desde 07 de setembro de 2024, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Tem direito ao vencimento no novo posto desde 07 de setembro de 2024, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do Governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2024, nos termos do Despacho n.º 57/2024/MF, de 15 de março, de S. Exa. o Ministro das Finanças, do despacho de 22 de fevereiro de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 946/CG, de 15 de março de 2024, do Gabinete de S. Exa. a Ministra da Defesa Nacional.

13 de setembro de 2024. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.

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