Despacho n.º 13496/2026, de 4 de novembro

Despacho n.º 13496/2026

Considerando que:

Por meu despacho deu-se início ao procedimento de aprovação do Regulamento Académico da ESECS (Despacho n.º 14/2026, de 4 de maio) e realizou-se a consulta pública do respetivo projeto, conforme Edital n.º 862/2026, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 132, de 10 de julho, pelo período de 30 dias úteis, cujo termo ocorreu no dia 21 de agosto de 2026;

A publicação superveniente do Despacho n.º 42/2026, de 28 de agosto, do Sr. Reitor da Universidade de Leiria e Oeste (ULO), relativo ao início de procedimento de aprovação do Regulamento Académico da ULO prevalece sobre o Regulamento Académico da ESECS em fase de aprovação;

Ao abrigo do princípio da boa administração, consagrado no artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), é de evitar a prossecução do procedimento regulamentar em curso, cujo acervo normativo corre o risco de desconformidade face ao Regulamento Académico da ULO em gestação;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 55.º do CPA, determino:

1 - A suspensão do procedimento de aprovação do Regulamento Académico da ESECS, obstando-se por tempo indeterminado à tramitação das fases subsequentes à consulta pública, nomeadamente à análise dos contributos, redação final do projeto de regulamento e respetiva aprovação pelos órgãos competentes.

2 - Que a suspensão fixada no número anterior se mantenha em vigor até à aprovação do Regulamento Académico da ULO, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 135/2026, de 9 de julho.

3 - A publicitação do presente despacho no sítio de Internet desta Escola, bem como a respetiva publicação na 2.ª série do Diário da República.

2 de setembro de 2026. - O Diretor, José Carlos Laranjo Marques.

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