Despacho n.º 13497/2016, de 11 de novembro

Despacho n.º 13497/2016

Considerando que Maria Helena Pegado Martins tem vindo a exercer funções dirigentes desde 1998, sem interrupção, encontrando-se a exercer o cargo de Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando que esta trabalhadora, técnica jurista principal do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, reúne os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de técnica jurista assessora principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro conjugado com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e, ainda, no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro;

Obtida a confirmação dos respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o despacho de 29/10/2015 do Secretário-Geral,

Determino o provimento de Maria Helena Pegado Martins na categoria de técnica jurista assessora principal, com efeitos a partir de 7 de agosto de 2010.

31 de outubro de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

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