Despacho n.º 13500/2010, de 23 de agosto

Despacho n.º 13500/2010

Através dos Avisos n.º 13449/2010 e 13450/2010, ambos publicados na 2.ª série do Diário da República de 06 de Julho de 2010, foi publicitado a abertura de dois procedimentos concursais comuns de recrutamento com vista à ocupação de um total de 10 postos de trabalho do mapa de pessoal da CIG.

De acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o procedimento concursal deve ser publicitado "em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República", o que, considerando a data de publicação no Diário da República, deveria ter ocorrido até 09 de Julho de 2010.

Constatando-se não ter sido verificado o requisito supracitado, nos termos previstos nos artigos 135.º, 141.º e 142.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, revogo os meus despachos que determinaram a abertura dos citados concursos, determinando a sua anulação.

19 de Julho de 2010. - A Presidente, Professora Doutora Sara Falcão Casaca.

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