Despacho n.º 13501/2025, de 14 de novembro

Despacho n.º 13501/2025

Considerando que os cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que o licenciado Orestes Tiago Marques Walter de Magalhães, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de divisão Planeamento e Avaliação da Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Considerando que, ponderados os resultados do procedimento concursal, o júri considerou que o candidato, Orestes Tiago Marques Walter de Magalhães, reúne todas as condições para o exercício do cargo, recaindo sobre ele a sua escolha;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei acima citada, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por iguais períodos de tempo, no cargo de chefe de divisão Planeamento e Avaliação da Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Orestes Tiago Marques Walter de Magalhães.

Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, anexa-se o currículo académico e profissional do designado, que evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investido.

O ora designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do citado diploma legal.

O referido despacho produz efeitos a 17 de novembro de 2025.

Sinopse Curricular

Orestes Tiago Marques Walter de Magalhães

Habilitações Literárias - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) - Frequentou no ano letivo 2005/2006 o 1.º ano escolar do Mestrado em Administração e

Políticas Públicas; Universidade Autónoma de Lisboa - Conclui no ano letivo 1993/1994 a licenciatura (5 anos) em Economia, com a especialização em Economia Monetária/Financeira e Economia Internacional.

Formação Complementar Relevante - “Novas Regras de Elaboração do Orçamento dos

Serviços Públicos” 2007; “Inglês Geral” 2007; “O Novo SIADAP - Avaliação do Desempenho” 2007; “FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública” 2008,

“Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas” 2010; “Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas” 2017; “Inovação na Gestão da Administração Pública”, 2018; “Código dos Contratos Públicos” 2018.

Experiência Profissional - Diretor do Departamento de Administração Geral (20142024) e Diretor de Núcleo de Expediente Geral (2024-2025)

Funções genéricas na área de Administração Geral - Elaborou e controlou a execução dos planos de atividades e dos orçamentos anuais; Dirigiu a atividade das unidades orgânicas de Expediente Geral, Financeira e de Recursos Humanos; Promoveu o desenvolvimento tecnológico e a continua adoção de medidas de natureza técnica e administrativa tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho; elaborou despachos, normas, regulamentos internos e alterações estatutárias.

Funções genéricas na área Orçamental e Financeira - Preparou e elaborou o orçamento anual no SIGO e nos serviços Online da DGO e controlou da execução orçamental; elaborou os documentos de prestação de contas; arrecadou receita e verificou os documentos de despesa e o processamento dos pagamentos autorizados; elaborou reconciliações bancárias e procedimentos de contratação de bens móveis, de serviços e de empreitadas bem como os de venda e arrendamento de bens imóveis.

Funções genéricas na área de Recursos Humanos - Elaborou o mapa de pessoal e o plano anual de formação; realizou os procedimentos referentes ao SIADAP 1,2,3; organizou e elaborou os processos relativos à admissão, seleção, provimento, alterações de posicionamento remuneratório e cessação de funções do pessoal, bem como à sua mobilidade.

Outras Competências - Experiência em Auditoria adquirida como chefe de equipa da Auditoria Interna no INGA, e em Auditoria Externa em colaboração com a Inspeção-Geral de Finanças e Tribunal de Contas.

11 de novembro de 2025. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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