Despacho n.º 13544/2011, de 11 de outubro

Despacho n.º 13544/2011

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.

Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;

Considerando que tal objectivo, que se pretende alcançar a curto prazo, implica, nomeadamente, a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;

Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do âmbito do Ministério da Educação e Ciência;

Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 1.º grau do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Educação e Ciência, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço;

Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias supra-referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 60/2007, de 27 de Abril, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto no artigo 19.º da mesma lei:

1 - É nomeado, em regime de substituição, para o cargo de director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Educação e Ciência o Prof. Doutor Vítor Manuel Mendes Magriço, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado ao exercício daquele cargo.

2 - Atento o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, o ora nomeado é autorizado a exercer a actividade de docência no ensino superior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 13 de Setembro de 2011.

28 de Setembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

Nota curricular de Vítor Manuel Mendes Magriço

Formação académica:

Bacharelato em Economia, Universidade Técnica de Lisboa, 1986;

Licenciatura em Economia, Universidade Técnica de Lisboa, 1988; Prémio Engenheiro António de Almeida;

Mestrado em Economia Internacional, Universidade Técnica de Lisboa, 1992;

Doutoramento em Economia, Universidade Técnica de Lisboa, 2001.

Actividade profissional:

É professor auxiliar do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;

Foi membro do Centro de Estudos de Economia Europeia e Internacional, onde desempenhou funções de vice-presidente da direcção e de director executivo, do Centro de Investigações Regionais e Urbanas, tendo pertencido à comissão directiva, e é, actualmente, membro do Centro de Estudos sobre África e do Desenvolvimento;

É autor e co-autor em cerca de 30 publicações e comunicações em revistas, livros e conferências científicas;

Foi membro de equipas de diversos projectos de investigação, três financiados pela JNICT/FCT;

Foi ou é orientador científico de vários trabalhos finais conducentes ao grau de mestre e doutoramento;

Coordenou e leccionou diversas disciplinas da licenciatura em Economia, do mestrado em Desenvolvimento e Cooperação Internacional, do mestrado em Economia Internacional, do curso de pós-graduação em Relações Económicas Internacionais e do curso de pós graduação em Desenvolvimento e Cooperação Internacional no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;

Coordenou e leccionou disciplinas da licenciatura de Piloto Aviador e da licenciatura de Administração Aeronáutica na Academia da Força Aérea, da licenciatura de Gestão da Universidade da Madeira e do mestrado em Economia e Gestão da Universidade Agostinho Neto;

Foi coordenador do curso de pós-graduação em Relações Económicas Internacionais e é actualmente um dos coordenadores do mestrado em Desenvolvimento e Cooperação Internacional e do mestrado em Economia Internacional e Estudos Europeus, ambos do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa; Foi membro da Assembleia da Universidade Técnica de Lisboa, membro do Conselho Directivo do Instituto Superior de Economia e Gestão e membro da comissão executiva do Departamento de Economia do Instituto Superior de Economia e Gestão, desempenhando neste, actualmente, as funções de coordenador departamental do Programa Erasmus e do Programa Almeida Garrett;

Foi membro da equipa de avaliação intercalar do QCAII;

Desempenhou funções de adjunto no Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

Director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e representante deste ministério na Comissão de Acompanhamento do Compete - Programa Operacional Factores de Competitividade.

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