Despacho n.º 13552/2013, de 24 de outubro

Despacho n.º 13552/2013

Considerando que ao abrigo do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Violeta Maria Couto do Rosário licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Violeta Maria Couto do Rosário, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2013.

10 de setembro de 2013. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

207318061